Cumprimento do Mandado de Imissão na Posse em Artigos

Após assinaturas, se for um bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Caso seja um bem móvel, será expedida a ordem de entrega ao adjudicatário... de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2º A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à... De acordo com Humberto Theodoro Júnior ((Processo de Execução e cumprimento de sentença. 26. ed

da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se... Cumprimento de atos executivos Art. 782... Cumprimento da obrigação pelo devedor Art. 788

O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel... Ressalta ainda o autor que a sentença terá sempre também caráter executivo, já não sendo mais necessário o requerimento do cumprimento desta para expedição do mandado de despejo, por conta das alterações... Diferentemente do que ocorre no Direito Português, que possui a previsão de mandado de reocupação, não há em nosso ordenamento instituto que assegure ao locatário réu do processo a reintegração da posse

na posse, ou de busca e apreensão, na execução para entrega de coisa (art 625); IV-da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer... devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados I-da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; II-do termo de depósito (art 622); III-da juntada aos autos do mandato de imissão na posse... (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990) O art. 558 do CPC/1973 reforçava situações em que a suspensão do cumprimento da decisão era explicitada. Art. 558

retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse... A boa-fé deve estar presente em todas as etapas do contrato, desde as tratativas pré contratuais, elaboração das cláusulas, assinatura, produção dos efeitos do contrato e cumprimento de obrigações... na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. [54] Conforme artigo 9º da Lei do Inquilinato , a locação também pode ser desfeita, nas seguintes hipóteses, in verbis: Art. 9