De Curitiba ­ 4ª Vara da Fazenda Pública em Artigos

DOS CONCEITOS DE FALÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA... Precedentes. 4. O fato de permitir-se a habilitação do crédito tributário em processo de falência não significa admitir o requerimento de quebra por parte da Fazenda Pública. 5. [...] 6... FAZENDA PÚBLICA ? AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A FALÊNCIA DE EMPRESA. 1. A controvérsia versa sobre a legitimidade de a Fazenda Pública requerer falência de empresa. 2

No entanto, para condenações impostas à Fazenda Pública, o artigo 20 , § 4º do CPC , que também é aplicado, subsidiariamente ao juizado especial da fazenda pública, impõe o critério da equidade... Isto ocorre, por exemplo, quanto à apreciação equitativa para a fixação dos honorários advocatícios, prevista no art. 20 , § 4º, do CPC , acaso vencida a Fazenda Pública, em grau recursal[17] (Colégio... Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010, p. 27. [3] Acesso à Justiça: uma análise dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil, p. 45. [4] Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública: uma abordagem

Mas, de qualquer forma, um grande escândalo de política, econômica e social, com muitos denunciados, pelo MP e pronunciados pelo Poder Judiciário, onde todos tinham uma vítima em comum: a fazenda pública... Da competência para julgar as supostas ações ilícitas do ex-presidente Lula (à época das investigações) Hoje, é sabido, que o foro ou a 13ª vara federal de Curitiba não tinha competência de direito e de... Fachin observou que, após o julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4130, a jurisprudência do STF restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, inicialmente retirando daquele

No caso do Estado do Paraná p.ex., o art. 5º inciso I da Resolução n.º 93/2013 prevê: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em... (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo... da Fazenda

impõe o ônus de prova a quem a alega quanto aos seus elementos, bem como, consoante posicionamento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, é possível a imposição de multa diária (astreintes) à Fazenda Pública... Ensaio (Grupo de Estudos da Judicialização da Saúde Pública) – Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3B4x7Lh... Pública (TJ-MG, 2022b). 4 CONCLUSÃO Os dados coletados nessa pesquisa nos permitem dizer que o principal motivo para que os munícipes de Aimorés-MG buscassem amparo ao direito à saúde junto ao Ministério

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CURITIBA - PR, o suscitado... V – que proíbe utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública... Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Federal de Itaboraí para o processamento do feito

A sentença é do juiz Esdras Neves, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios... Curitiba: Juará.2015. cap.2. p. 62-80... Curitiba: Juruá, 2008. p. 197-217. SANTOS, Cleopas Isaías. Experimentação animal e direito penal: o crime de crueldade e maus-tratos á luz da teria do bem jurídico

cédulas rurais hipotecárias e pignoratícias não é absoluta e deve cessar quando se decretada a insolvência do devedor, já que do concurso universal de credores não se exclui nenhum credor, a não ser a Fazenda Pública... PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649 , IV, DO CPC . 1... E com relação à hasta pública o mesmo doutrinador nos ensina (2011, p. 378): Para fins de hasta pública, recomenda-se a designação de um único ato, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta

e Conselhos de Políticas Públicas... relativo às peculiaridades de cada região, visto que o Brasil é um país continental, portanto, possuidor de diferentes biomas de fauna e flora, bem como diferentes culturas, personalidades e necessidades. 4... Dessa forma, partindo-se da visão de Miglino (2006) para um Estado Democrático ativo e, tendo por base de estudo um universo de aplicabilidade municipal relacionando-se às estruturas públicas, busca-se

de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba... Públicas e Ministério Público (art. 142 , § 7º da Lei de Recuperacoes e Falencias )– Situação não verificada. 3 - Regular intimação do parquet e órgãos fazendários realizada. 4 - Alegação de ofensa ao... Elements of bankruptcy. 4. ed. New York: Foundation Press, 2006. p. 249-250)