O Direito Ao Gozo de Férias é Irrenunciável em Artigos

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  • Adicionais Previstos nas Leis Trabalhistas: Um Guia Completo

    Artigos19/03/2024Dr Rogger Carvalho Reis
    Adicional de Férias: ⅓ do valor do salário do empregado, pago no momento do gozo das férias. 13º Salário: Salário integral pago ao final do ano, equivalente a 1/12 da remuneração do trabalhador a cada... Em caso de dúvidas sobre o cálculo dos adicionais, consulte um advogado especializado em direito do trabalho... Observações: Os adicionais previstos em lei são irrenunciáveis, ou seja, o trabalhador não pode abrir mão deles. O empregador é obrigado a pagar os adicionais devidos ao trabalhador
  • Uberização e relações trabalhistas em tempos de Pandemia

    Artigos26/12/2023Andrêina Mendonça
    do trabalho devam ser suprimidos, ao contrário, precisam ser respeitados e não solapados ao arbítrio, isto porque salário-família, Carteira de Trabalho e Previdência Social, gozo à férias, licença-maternidade... do trabalhador são irrenunciáveis, sendo assim, ele não pode abrir mão de seus direitos que foram conquistados através de acordos e Leis Trabalhistas. 2 O DIREITO DO TRABALHO COMO DIREITO SOCIAL E HUMANO... jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho de mulheres e menores, repouso semanal, férias remuneradas
  • Proteção ao trabalho da mulher: Os direitos conquistados e os que já foram

    Artigos04/01/2024Kamila Arone
    férias e o FGTS... Em sequência, o princípio da irrenunciabilidade, estabelecendo que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, ou seja, não podem ser objeto de negociação individual entre trabalhador e empregado... férias anuais, remuneradas e acrescidas de 1/3, proteção especial ao trabalho da mulher, direito à aposentadoria para todos os trabalhadores, seguro contra acidentes de trabalho, entre outros
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