O Direito Ao Gozo de Férias é Irrenunciável em Artigos

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Importante frisar que as férias são irrenunciáveis, portanto, o trabalhador não pode abrir mão delas... Já o pagamento, deve ser efetuado em até dois dias antes do empregado iniciar o gozo das férias... condição, verifica-se o direito do obreiro em gozar de suas férias

ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Este direito, por ser constitucionalmente instituído, é irrenunciável... LEGISLAÇÃO O gozo de férias é um direito fundamental do trabalhador, previsto na Constituição Federal de 1988 (inciso XVII, artigo 7º), que visa não só à melhoria de sua condição social, mas também das

IV - Violação do direito a férias No caso de o empregador obstaculizar culposamente o gozo de férias, o trabalhador tem direito a receber o dobro da retribuição correspondente ao período de férias não... terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração... à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Da Consolidação das Leis do Trabalho [4]: Art. 129 - Todo empregado

DIREITO DE FÉRIAS E DURAÇÃO A Constituição Federal /88 diz que o trabalhador tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Este direito, por ser constitucionalmente instituído, é irrenunciável... LEGISLAÇÃO O gozo de férias é um direito fundamental do trabalhador, previsto na Constituição Federal de 1988 (inciso XVII, artigo 7º), que visa não só à melhoria de sua condição social, mas também das

Destarte, o Reclamante entrou em gozo de férias sem receber a respectiva remuneração até dois dias antes do início do descanso, mesmo usufruído o descanso, será devido o pagamento em dobro do valor das... irrenunciável e muito menos transacionável... Isso quer dizer que é direito do trabalhador gozar as férias, pois não poderá abrir mão delas nem mesmo para vendê-las. Por quê

A Constituição da Republica de 1988 dispõe que é direito do trabalhador, no inciso XVII , do artigo 7º : gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... É um direito irrenunciável do trabalhador, mas que poderá perdê-lo, ao menos em parte, nas hipóteses previstas em lei... Tanto no caso de abono, como no caso de concessão das férias, o pagamento será realizado até dois dias antes do início efetivo do período de gozo

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, assegura o direito ao gozo das férias, trazendo em seu artigo 7º inciso XVII : “gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário... Em razão desses aspectos, as férias não se constitui apenas direito, mas dever do empregado, sendo considerado um direito irrenunciável, apresentando natureza de ordem pública... de 24 dias de férias; III – de 15-23 dias de faltas, fará jus ao gozo de 18 dias de férias; IV – de 24-32 dias de faltas, terá direito a 12 dias de férias

ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal... Este direito, por ser constitucionalmente instituído, é irrenunciável... LEGISLAÇÃO O gozo de férias é um direito fundamental do trabalhador, previsto na Constituição Federal de 1988 (inciso XVII, artigo 7º), que visa não só à melhoria de sua condição social, mas também das

Em continuidade, o art. 7º , inciso XVII , da nossa Carta Magna dispõe que o gozo de férias anuais será remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, ou seja, o trabalhador descansa... Cumpre-se ressaltar que as férias é um direito irrenunciável do trabalhador, o qual possuí somente o condão de prevenir danos à saúde e bem-estar do empregado, assegurando com que este exerça suas habilidades... O pagamento da remuneração das férias deverá ser feito até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo, afinal, o empregado precisa ter dinheiro para poder sair de férias

empregado não poderá, por exemplo, desistir do salário em razão de dificuldades financeiras pelas quais passa o empregador, aos seus depósitos do FGTS, ao 13º salário, ao repouso semanal remunerado, ao gozo de férias... de férias, ao intervalo intrajornada, etc... No Direito do Trabalho a regra é a indisponibilidade de direitos trabalhistas