Decisão de Colegiado em Artigos

No caso da recorribilidade, é de entendimento uniforme que sua principal característica e vantagem é o reexame de decisão por um colegiado mais experiente... A possibilidade de reformar a decisão monocrática (proferida por um único juiz), levará a matéria em discussão, via de regra, para um colegiado de juízes (no mínimo três juízes)... Desta forma, a matéria será reanalisada por um colegiado superior, cujo qual possui mais experiência e conhecimento. Sendo assim, será aplicado a melhor forma do direito na lide em questão

O objetivo principal é levar a decisão ao conhecimento de um órgão colegiado competente para se manifestar a favor ou contra... IV - Embargos de declaração tem a finalidade específica de esclarecer a contradição ou omissão ocorrida em uma decisão feita por um juiz ou órgão colegiado... Importante lembrar que para que seja recorrível a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso

O ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso especial nº 2.082.632 no STJ, destacou a decisão do REsp 800.543, em que o colegiado reconheceu a possibilidade de isenção para quem tem Alzheimer com... Neste contexto, em recente decisão, a 1ª Turma do STJ afirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda quando a doença resulta em alienação mental... Deste modo, com a referida decisão do STJ, conquista-se o direito que assegura a dignidade dos contribuintes acometidos pelo Alzheimer, que pendiam de um posicionamento acerca desse tema

DECISÃO MANTIDA. 1... Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que declarou o juízo da recuperação competente para a prática dos atos... A decisão veio na análise de um conflito de competência instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

A decisão se deu no julgamento do processo 0024035-58.2022.8.26.0000... Na oportunidade, por unanimidade de votos, o colegiado reconheceu que o referido ato era inidôneo para lastrear a condenação, pois, na fase judicial, a vítima apenas confirmou o boletim de ocorrência e... Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, e nas declarações

A paridade citada, configura-se em número e importância com os demais órgãos colegiados do poder público (municipal, estadual e federal) que o compõem, a exemplo da própria Secretaria de Agricultura e... as competências que estão sendo referenciadas neste artigo, são aquelas que exprimem: [...] a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões... Meio Ambiente (SAMA), do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC), da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina (IMA-SC), dentre outros órgãos que configuram como representantes colegiados

Analisando pormenorizadamente os termos da decisão, observa-se que o entendimento perseguido pelo Projeto de Lei nº 1.604/22 se coaduna com a referida jurisprudência... No entanto, quando do julgamento do Agravo Regimental nas Medidas Protetivas 6/DF39, a decisão proferida pela Corte Especial definiu, in verbis : AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO... Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento

Por isso, é de suma importância a implementação de mecanismos de proteção aos indivíduos em situação de inferioridade ao efetivar a participação direta da população nas tomadas de decisão para a construção