Natureza Jurídica da Competência em Artigos

A natureza jurídica do orçamento público No contexto jurídico, a busca pela natureza jurídica de um instituto é uma tentativa de identificar sua essência e aproximar-se de outras categorias similares... Nesse sentido, o debate sobre a natureza jurídica do orçamento é intenso e controverso entre os doutrinadores jurídicos... Assim, o presente artigo tem o intuito de analisar um dos aspectos mais controversos em relação a lei orçamentária, o qual é a sua natureza jurídica

BANDEIRA DE MELLO," Natureza Jurídica do Estado Federal ","aput"GERALDO ATALIBA," Estdos e Pareceres de Direito Tributário ", vol. 3/24-25, 180, RT) [...]... Para compreendermos melhor o surgimento da ideia federalista no Império – O modelo federal e a pluralidade de ordens jurídicas (ordem jurídica total e ordens jurídicas parciais) – A repartição constitucional... Essa partilha de competências , Senhora Presidente, reflete uma da smais expressivas caraxterísticas do Estado Fedeal, cujo ordenamento constitucional disciplina, harmonisamente , competências exclusivas

São Paulo e litoral paulista), nos autos do processo nº 1000537-69.2021.5.02.0031 , quando consignado, em caso semelhante, que o advogado, por sua capacidade intelectual, tinha inequívoca ciência da natureza jurídica... julgar o vínculo de emprego em casos de natureza comercial... jurídica associativa do contrato assinado, situação esta apta a amparar o afastamento do reconhecimento de vínculo de emprego: “(...)

LOPES, Alexandre Eduardo Bedo; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: aspectos gerais e as contradições inerentes a sua natureza jurídica; 05 de julho de 2006... Disponível em: < https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2724/Principio-do-Duplo-Grau-de-Jurisdicao-aspectos-geraiseas-contradicoes-inerentesasua-natureza-juridica > Acesso em: 19 de junho de 2020... O presente trabalho busca elucidar o instituto da recorribilidade, sua fundamentação jurídica e aplicação

Tais benefícios são especialmente comuns em relação ao ICMS, imposto de competência estadual e responsável por uma parte significativa das contribuições... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza... variando conforme o ramo de atividade e a faixa de faturamento, a saber: PIS /PASEP – Contribuição Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica

Ao adotar o termo "Polícia Municipal", o projeto reconhece a natureza das atividades desempenhadas pelas guardas municipais, que vão além da proteção do patrimônio público e do policiamento preventivo... Ao destacar o exercício do controle externo da atividade policial, a Resolução CNMP nº 279 /23 reafirma o papel do Ministério Público como instituição essencial para a garantia da ordem jurídica e dos... Essa mudança de status não apenas eleva o perfil das Guardas Municipais, mas também proporciona uma maior clareza e consistência em relação ao seu papel e suas competências

Nessa perspectiva, conferiu-se à União a competência de exercer tal classificação, sendo o Ministério da Justiça (MJ) o órgão responsável por realizar essa tarefa... Em outras palavras, um programa de televisão ou game violento, pode levar à exibição de outras respostas de natureza similar, já que aquilo, aos olhos dos jovens consumidores, não será tido como algo excepcional

A análise jurídica tem se voltado para a avaliação de como a falta de cumprimento das normas de segurança, urbanismo e meio ambiente contribui para agravar as consequências desses desastres... A situação exige uma resposta coordenada não apenas para o socorro imediato, mas também para o desenvolvimento de estratégias que possam prevenir ou ao menos atenuar futuros desastres dessa natureza... mencionar no que concerne a alagamentos e inundações, e em casos de desastres naturais em geral, ganha destaque a existência do conhecimento dos riscos, da previsibilidade dos riscos, da capacidade e competência

Para todos os efeitos, na execução da pena privativa de liberdade, sem embargo da assistência jurídica que há de ser prestada a quem dela necessite, o Estado tem o dever de fornecer não apenas a alimentação... Cabe lembrar que a legislação subconstitucional brasileira, exige em conjunto com as normas internacionais, os direitos aos internos e ao egresso o direito à assistência material, à saúde, jurídica, educacional... defesa técnica e o preso, nos termos da Lei n. 13.964 /2019, o servidor responsável pelo acompanhamento poderá, no caso de o atendimento jurídico extrapolar o exercício da defesa e/ou assistência jurídica

Logo, a receita contabilizada pelo regime de competência não deve compor a RCL [3]... investimentos em saúde por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de Contribuições das Soluções Baseadas na Natureza... agropecuária e serviços); receitas patrimoniais; receitas industriais; transferências correntes; receitas diversas (multas, dívida ativa etc.), ou seja, são oriundas do poder tributante do Estado e de natureza