Natureza Jurídica da Competência em Notícias

O que originou a divergência do conflito de competência foi, exatamente, a dúvida relacionada à natureza jurídica das criptomoedas... Contudo, não foi definida sua natureza jurídica. Tanto a União Europeia quanto os Estados Unidos também deixaram a questão em aberto... Na resolução do Conflito de Competência 161.123/SP, o STJ definiu que a competência para julgar os crimes que envolvam criptomoedas deve ser atribuída à justiça estadual

Uma discussão sólida sobre a natureza jurídica do reembolso em face das características dos tributos já seria um bom começo... Mas, diante disso tudo, também na lei ou na exposição de motivos, não há definição clara da natureza jurídica da prestação exigida das operadoras... Desde o advento da Lei 9.656 /98, muito se tem discutido a respeito da natureza jurídica do reembolso instituído no artigo 32 , devido pelas operadoras de saúde em razão do atendimento de seus usuários

Habeas corpus denegado” Nota-se que no primeiro acordão, a natureza jurídica do procedimento é de inquérito policial em sentido estrito, com supervisão jurisdicional direta, e no segundo, trata-se de verdadeiro... autoridade policial ou do Procurador-Geral da República, que deverão indicar as diligências que faltam ser concluídas. 1 Atualizado com a introdução da Emenda Regimental 44/2011” Podemos afirmar que a natureza jurídica... Passou a se fazer a distinção de inquéritos originários, de competência do STF, e aqueles outros de natureza tipicamente policial, os quais se regulam inteiramente pela legislação processual penal brasileira

Muito se discute no âmbito doutrinário e jurisprudencial a respeito da natureza jurídica da referida contribuição... Assim, a CIP, que tem por objetivo o custeio do serviço de iluminação pública, somente pode ter a natureza jurídica de imposto... Outra espécie tributária que merece análise com vistas à definição da natureza jurídica da CIP é a contribuição de melhoria, constitucionalmente estatuída no artigo 145 , inciso III , da CF

O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF , afirmou, em parecer , o procurador-geral... Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB... Além disso, a entidade tem prerrogativas somente aplicáveis a entes públicos, como imunidade tributária e sujeição a competência da Justiça Federal, embora não se enquadre, segundo o entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF , afirmou, em parecer, o procurador-geral... Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB... Além disso, a entidade tem prerrogativas somente aplicáveis a entes públicos, como imunidade tributária e sujeição a competência da Justiça Federal, embora não se enquadre, segundo o entendimento do STF

O Supremo Tribunal Federal precisa rediscutir a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil como autarquia “sui generis” definida no julgamento da ADI 3.026/DF , afirmou, em parecer , o procurador-geral... Na opinião de Janot, a condição jurídica das agências reguladoras não é “absolutamente incompatível” com a da OAB... Além disso, a entidade tem prerrogativas somente aplicáveis a entes públicos, como imunidade tributária e sujeição a competência da Justiça Federal, embora não se enquadre, segundo o entendimento do STF

Desta forma, a jurisprudência direcionou a competência novamente para a Justiça Comum, afastando a Justiça especializada, restando a dúvida sobre qual a natureza jurídica que rege a relação de trabalho... Equiparando a empresa pública EBCT, como uma "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública"... o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão"

Segundo essa visão, a decisão da Corte de Contas possuiria natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva da aposentação, reforma ou pensão (STJ AgR-REsp 1.168.805 )... São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade” (STJ ED - REsp 1.187.203 )... Essa compreensão se dá porque, majoritariamente, considera-se que os atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões têm natureza complexa (STF MS 3.881 )

Segundo essa visão, a decisão da Corte de Contas possuiria natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva da aposentação, reforma ou pensão (STJ AgR-REsp 1.168.805 )... São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade (STJ ED - REsp 1.187.203 )... Essa compreensão se dá porque, majoritariamente, considera-se que os atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões têm natureza complexa (STF MS 3.881 )