Usurpação de Poder Público em Artigos

artigo, são aquelas que exprimem: [...] a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões... De acordo com a Constituição Federal , todos cidadãos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e é responsabilidade do poder público garantir sua defesa, conservação e proteção... Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá

Portanto, a existência de resoluções editadas pelos Conselhos de Medicina e Odontologia que disciplinam a publicidade profissional carece de amparo constitucional, configurando uma usurpação da competência... seguintes aspectos: a) Veracidade das Informações: As informações veiculadas na publicidade devem ser verdadeiras, comprovadas cientificamente e apresentadas de forma clara, objetiva e acessível ao público... publicidade médica e odontológica é um tema complexo e multifacetado, que exige uma análise criteriosa e uma atuação responsável por parte dos profissionais da saúde, dos Conselhos Profissionais e do Poder

Judiciário, assim como as do Ministério Público, são sujeitas a julgamento, vale dizer, a decisão definitiva do Tribunal de Contas”. [2] Por sua vez, acerca do poder regulamentar, Francisco Sérgio Maia... Portanto, resta configurado patente vício de inconstitucionalidade por usurpação da competência privativa da União Federal para legislar acerca de Direito Processual... CÍVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TÍPICA MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL – TEMA SUBMETIDO AO REGIME DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ( CF , ART. 22 , INCISO I )– USURPAÇÃO