Critério de Exasperação da Pena em Artigos

e da proporcionalidade, apresenta uma exasperação de pena severa e regimes de progressão mais rígidos, comparado com a contravenção penal, por ser uma espécie de crime pequeno, por isso chamada pela doutrina... da pena por porcentual (porcentagem) proporcional a pena aplicada ao condenado com os seguintes parâmetros legais, abandonando o critério fracionário, embora na lei de execução penal ainda exista previsão... mais rígidas com relação ao comportamento do preso e sua vigilância, podendo iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, a critério legal analisado pelo juiz, no regime fechado (reclusão) ou

Por isso, foram previstos critérios especiais de aplicação de pena às diferentes espécies de concursos de crimes.”... SISTEMA DE EXASPERAÇÃO Aplica-se somente a pena da infração penal mais grave praticada pelo agente, aumentada de determinado percentual... O critério que norteia o juiz para fixar o aumento da pena entre os patamares legalmente previstos é, exclusivamente, o número de crimes cometidos pelo agente Concurso material benéfico Parágrafo único

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1... Inviável, sob pena de bis in idem, a aplicação da fração de redução diferente do patamar máximo permitido (2/3), haja vista a quantidade de drogas ter sido utilizada como fator de exasperação da pena-base... diversidade de drogas apreendidas - 209,6g de maconha (1 porção, 1 tablete e diversas porções soltas); 28,1g de Ecstasy (50 comprimidos); e 2,88g de LSD (136 micropontos) - é fundamento idôneo para a exasperação da pena

Outros delitos patrimoniais recorrentes na praxe forense, de menor gravidade sancionatória – sob o critério da pena privativa de liberdade, considerando a do estelionato de 1 a 5 anos de reclusão –, permaneciam... publicidade e à repercussão do conhecimento generalizado do fato delitivo [33] , além de reconhecer a dificuldade da colheita da prova nesses casos e a questão de política criminal de se prevenir a exasperação... MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA ALÉM DA PENA 4.1. Introdução No universo da Justiça criminal contemporânea, constata-se uma mudança gradual no tocante às abordagens tradicionais de punição

Tese 18 Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva... Não configura vulneração ao dever de motivação das decisões judiciais a rejeição de aplicação da regra do concurso formal próprio baseada em óbices normativos ao critério da exasperação. 9... Em caso de concurso de crimes, é incabível o reconhecimento, em habeas corpus, da incidência do critério da exasperação se as instâncias ordinárias atestaram a pluralidade de condutas e a presença de desígnios

Felix Fischer, e HC 472.654-DF , relatado pela Ministra Laurita Vaz —, estabeleceu entendimento de que a existência de condenações definitivas anteriores não pode ser utilizada para fundamentar a exasperação da pena... Dentro deste escopo, a fase de dosimetria da pena assume uma relevância indiscutível, pois é o momento em que o magistrado, seguindo critérios legais e jurisprudenciais, define a pena aplicável ao caso... da pena-base sob a alegação de uma personalidade do agente voltada para o crime

Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... Assim, deve ser afastado o aumento da pena-base do paciente referente a essa circunstância. 4

Pega-se o crime mais grave da cadeia e vai aplicar a pena dele toda. E lá no final, na terceira fase da aplicação da pena, vai ser se aplicar a exasperação prevista no art. 71 do CP , 1/6 a 2/3... Quer dizer, esse é um critério, mas não é um critério absoluto, porque às vezes o número de repetições não é tão relevante para a gravidade objetiva do fato... A regra é que sejam crimes da mesma espécie e são esses requisitos objetivos (30 dias, cidades próximas) exigidos Agora passamos para a aplicação da pena no crime continuado. Como é aplicado a pena

para a exasperação da pena acima do mínimo legal... Foi enfatizado que a pena não pode ser desproporcional ao crime cometido, ressaltando a necessidade de uma fundamentação adequada para a exasperação da pena... A pena-base é estabelecida acima ou abaixo do mínimo legal, dependendo da análise desses critérios. Segunda Fase : Aqui, o juiz analisa as agravantes e atenuantes

No ponto, como bem consignou, embora o ato coator tenha considerado unicamente a exasperação da pena em razão da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime , da leitura atenta do decreto condenatório... Em razão desses limites imprecisos, tal aferição se torna passível de comportar inclinações e predisposições pessoais, de forma que critérios subjetivos e impressões particulares do Magistrado possam ser... intensa culpabilidade, péssimos antecedentes criminais, conduta social deletéria, bem como irremediável personalidade criminosa violenta e cruel, circunstâncias e consequências do crime, atendendo aos critérios