Critério de Exasperação da Pena em Artigos

Exasperação da pena-base. Impossibilidade. Em suma: Não cabe exasperação da pena-base no delito de furto em empresa de transporte de valores... #Título : No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena-base... #Conclusão: No crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar (pena-base), portanto está profundamente

Felix Fischer, e HC 472.654-DF , relatado pela Ministra Laurita Vaz —, estabeleceu entendimento de que a existência de condenações definitivas anteriores não pode ser utilizada para fundamentar a exasperação da pena... Dentro deste escopo, a fase de dosimetria da pena assume uma relevância indiscutível, pois é o momento em que o magistrado, seguindo critérios legais e jurisprudenciais, define a pena aplicável ao caso... da pena-base sob a alegação de uma personalidade do agente voltada para o crime

A aplicação da pena, em nosso ordenamento jurídico, está condicionada à realização do critério trifásico da dosimetria da pena, em que o juiz deve fundamentar todas as etapas desse sistema ao aplicar uma... Essa regra está contida no artigo 68 do Código Penal , conforme cito abaixo: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias... A prática inerente ao tipo penal não pode ser utilizada para aumentar a pena-base, pois a repulsa a referido ato já foi aferida pelo legislador, quando da elaboração da lei, e sopesar uma exasperação com

A fração de 1/6 tem sido defendida pelo STJ como parâmetro prudencial na ausência de uma justificativa especial para afastá-la, de forma a assegurar uma exasperação da pena-base proporcional e razoável... No entanto, a questão permanece aberta a discussões, pois a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância negativa pode levar a uma exasperação da pena-base considerada excessiva em alguns casos... critérios objetivos que permitam a aplicação de uma pena justa, proporcional e adequada a cada caso concreto

Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade... DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... Assim, deve ser afastado o aumento da pena-base do paciente referente a essa circunstância. 4

A defesa técnica, ao elaborar suas razões recursais ou mesmo suas alegações finais, tem agora um sólido fundamento jurisprudencial para contestar a exasperação da pena-base em casos análogos... A defesa técnica, ao elaborar suas razões recursais ou mesmo suas alegações finais, tem agora um sólido fundamento jurisprudencial para contestar a exasperação da pena-base em casos análogos... A Gravidade do Delito como Critério Hermenêutico A doutrina brasileira majoritária aponta que a gravidade do delito é um dos critérios para a fixação da pena-base

CRIME CONTINUADO VERSUS HABITUALIDADE CRIMINOSA A exasperação da pena não foi criada para beneficiar o delinquente habitual... Nesta senda, o entendimento firmado pelo STJ foi firmado no sentido de que na aplicação da pena de multa em hipótese de crime continuado, dever-se-á aplicar o cálculo seguindo o critério da exasperação... O posicionamento acima mencionado possui como base a analogia in bonam partem, uma vez que, se na aplicação da pena privativa o agente é condenado pelos critérios da exasperação, seria contraditório e

para a exasperação da pena acima do mínimo legal... Foi enfatizado que a pena não pode ser desproporcional ao crime cometido, ressaltando a necessidade de uma fundamentação adequada para a exasperação da pena... A pena-base é estabelecida acima ou abaixo do mínimo legal, dependendo da análise desses critérios. Segunda Fase : Aqui, o juiz analisa as agravantes e atenuantes

Em atenção à disposição contida no art. 42 da Lei nº 11.343 /06, observo que a quantidade da droga apreendida (mais de 2kg de maconha) fundamenta a exasperação da pena-base... É necessário, ainda, que o magistrado diga qual a exata valoração que cada circunstância judicial valorada incidiu para a exasperação da pena-base, não só para obedecer ao disposto no art. 93 , inciso... Para Schmitt, é esse tratamento legislativo igualitário entre as oito circunstâncias enumeradas no art. 59 do CP que conduziu a jurisprudência a definir o quantitativo ideal de exasperação da pena-base

procedimento deverá ser aplicado para a exasperação da pena de multa)... penas, por serem idênticas, acrescida de 1/6) e pagamento de 14 dias-multa (idêntico procedimento deverá ser aplicado para a exasperação da pena de multa); Crime 1 com pena de 6 anos de reclusão e pagamento... OBS: Caso queira saber mais sobre o critério para fixação da pena nos concursos de crimes acesse o link. http://advogadodgo.jusbrasil.com.br/artigos/417330946/crime-criterio-para-fixacao-da-pena-nos-concur