Honorários Advocatícios nas Ações Previdenciárias Correção da Parcela em Artigos

HONORÁRIOS DE ADVOGADO Indefiro o pedido de honorários advocatícios na medida em que, na Justiça do Trabalho, nas causas que versam sobre relações de emprego, somente são cabíveis desde que o trabalhador... As normas coletivas constantes do feito não contemplam essa parcela (fls. 79 e seguintes)... Declaro, neste ato, a incompetência da Justiça do Trabalho para o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do vínculo de emprego

monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença... ORIG.: 00174214420094036183 2 Vr SANTOS/SP RELATÓRIO A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento, de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA

Condenou ainda o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença... : 11.00.00077-9 3 Vr ADAMANTINA/SP Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO GUILHERME em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria... Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração

Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95)... O segurado/beneficiário, ao ser cientificado da negativa administrativa, se vê obrigado a propor ação judicial com o escopo de comprovar que sua pretensão encontra fundamento na legislação previdenciária... Referido autor, portanto, além de aludir às ações positivas do Estado, menciona também as ações negativas, as quais também devem ser adotadas pelo Poder Público como maneira de garantir a liberdade aos

correção monetária... monetária, tendo em vista a ausência de recurso do INSS e a inaplicabilidade da remessa oficial no caso em tela. 4) Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, com base no artigo... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor... jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Não se pode negar a preponderância da norma de Direito Civil sobre a previdenciária reside no fato de a Constituição Federal

Aos meus colegas de classe, tenho a todos uma parcela de gratidão, afinal se aprende sempre com tudo e com todos, cabendo também a eles a sua parcela de participação e ao meu Amigo André da Silva Borrelli... Muito embora haja a antecipação do pagamento, a extinção do crédito, somente ocorrerá após a homologação pela fazenda pública, o que permite, em caso de divergência, o ajuste, correção ou a eventual inscrição... A vinculabilidade da ação estatal reside tanto nos aspectos substanciais como nos de natureza formal do ato administrativo, concernente ao fato tributário

IV - Ao desistir da execução e ao propor a ação de repetição de indébito, a autora deu causa à lide, devendo, portanto, suportar os honorários advocatícios estabelecidos pelo v... O Detran-MT foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, desde que comprovadas nos autos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1,5 mil... A (s) Autora (s) arcarão com honorários advocatícios no percentual de 10% e a Ré deverá pagar àquela (s) verba honorária fixada em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado

O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor... jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) Não se pode negar a preponderância da norma de Direito Civil sobre a previdenciária reside no fato de a Constituição Federal

134, de 21.12.2010, e que os honorários advocatícios incidam ape as sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença... Apelação a que se dá parcial provimento, para determinar que a incidência de juros e correção monetária se dê conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF... SENTENÇA MANTIDA. 1.A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional