Fgts. Honorários Contratuais em Artigos

Entretanto, são garantidas as parcelas previstas na Súmula 363 do TST, referente aos salários e FGTS. OJ 366... qualquer título, os meios de trabalho; III - as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e IV - as cooperativas de médicos cujos honorários... A resolução contratual é cabível nos casos de inexecução do contrato, que pode ocorrer de modo voluntário ou involuntário, gerando efeitos retroativamente (ex tunc)

Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais... Nova regra O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês. 20º - Rescisão contratual: Regra atual A homologação da rescisão contratual... Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo

É comum utilizar-se, na prática, a expressão “homologação” da rescisão contratual... Essa prática se dava para que o empregado pudesse receber as parcelas do Seguro-desemprego e o valor depositado do FGTS... Segundo Maria Cláudia Felten, o Processo do Trabalho em si sofre mudanças que há muito tempo eram esperadas, como os honorários de sucumbência e a litigância de má-fé legislada na seara trabalhista

de advogado, honorários de perito, pagamento de custas, requisitos mais rígidos para a distribuição de ações perante a Justiça do Trabalho, dente outros... Outro ponto de gestão muito importante é arquivar tudo documentalmente, possuir robusta documentação da admissão dos empregados por exemplo, bem como relativa a alterações contratuais, recibos assinados... Por exemplo, jamais deixe de registrar o profissional, esteja em dia com os encargos sociais e trabalhistas, pague o salário na data combinada, deposite o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Podem alcançar, também, as custas judiciais, honorários advocatícios e outras despesas processuais que venham a aparecer... >>> Clique aqui e leia também: Tudo o que você precisa saber sobre Ação de Revisão do FGTS Responsabilidade do contador na condição de preposto — art. 1.177 do CC De forma resumida, podemos entender... RECURSO DESPROVIDO. " A responsabilidade da 'empresa ou contador ou técnico em contabilidade [...], que se dedicam ao mister de organizar e manter a contabilidade de seus clientes é contratual e de resultado

Diz-se que o empregado está numa situação contratual de vulnerabilidade, está num contrato com assimetria, ou seja, um contrato que apresenta um desequilíbrio nos aspectos que estão à margem do contrato... Sendo assim, reconhecida a relação de emprego, Lucas, passa a ter direito a uma série de direitos previstos na CLT , que ele provavelmente não tinha, como férias, décimo terceiro, FGTS, entre outros... Para a configuração do vínculo empregatício ... pontos: da preliminar de nulidade da sentença pela realização de audiência telepresencial; do vínculo empregatício e consectários; dos honorários ... , sem

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL... A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência... Contudo, a projeção da rescisão contratual do reclamante - em razão do aviso prévio indenizado - ultrapassou a data-base de sua categoria

advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e o de sua família. 10) Os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais... Já a outra diz que os honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a penhora de verba salarial para seu pagamento... rendimentos, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário. 12) Admite-se, na execução de alimentos, a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido. 24. DA RESCISÃO CONTRATUAL NO SINDICATO. Como era... A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos. Como ficou... Se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito a sacar FGTS, seguro-desemprego e não recebe multa

SÚMULA 16 - É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando prescrito como essencial para garantir a saúde e a vida do segurado... nula, evidenciando-se o direito, ao funcionário de fato, à percepção das verbas trabalhistas previstas no artigo 39 , § 3º da Constituição Federal , inclusive o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS... SÚMULA 27 - Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita, ressalvada