Fgts. Honorários Contratuais em Doutrina

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: CEF sucumbente na representação do FGTS... STJ 462: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora”. INSS. Isenção de custas na justiça estadual... Por força do L 9028/95 24-A par.ún., a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia

Exibição de documentos relacionados ao FGTS... Exibição de documentos relacionados ao FGTS... Casuística : I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Extratos do FGTS. Astreintes

prazo de 5 (cinco) dias. 27 § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários

Honorários contratuais e indenização por perdas e danos – XIII. Condenação ao pagamento de honorários independe de pedido – XIV. Autonomia do direito do advogado aos honorários... Os honorários advocatícios podem ser contratuais, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (cf. arts. 22 ss. da Lei 8.906 /1994)... Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar honorários sucumbenciais e contratuais como verba de natureza alimentar” …

Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada... Tem-se decidido, no entanto, que “a vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º , § 2º , da Lei n.º 8.036 /90, e as possibilidades de levantamento de referidos... Jurisprudência constante, no STJ: “Este Tribunal preconiza a possibilidade de …

. • STJ, Súmula 82 : Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. • STJ, Súmula 97 : Compete à Justiça do Trabalho processar

Honorários contratuais e indenização por perdas e danos – XIII. Condenação ao pagamento de honorários independe de pedido – XIV. Advogados públicos. I. Natureza dos honorários advocatícios... Os honorários advocatícios podem ser contratuais, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (cf. arts. 22 ss. da Lei 8.906 /1994)... Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar honorários sucumbenciais e contratuais como verba de natureza …

Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada... Tem-se decidido, no entanto, que “a vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º , § 2º , da Lei n.º 8.036 /90, e as possibilidades de levantamento de referidos... Jurisprudência constante, no STJ: “Este Tribunal preconiza a possibilidade de …

. • STJ, Súmula 82 : Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. • STJ, Súmula 97 : Compete à Justiça do Trabalho processar

Honorários contratuais e indenização por perdas e danos – XIII. Condenação ao pagamento de honorários independe de pedido – XIV. Autonomia do direito do advogado aos honorários... Os honorários advocatícios podem ser contratuais, fixados por arbitramento judicial e de sucumbência (cf. arts. 22 ss. da Lei 8.906 /1994)... STF, Súmula 616 : É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente

Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada... Tem-se decidido, no entanto, que “a vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º , § 2º , da Lei n.º 8.036 /90, e as possibilidades de levantamento de referidos... Jurisprudência constante, no STJ: “Este Tribunal preconiza a possibilidade de …

STF, Súmula 616 : É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente... STJ, Súmula 462 : Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora... STJ, REsp (repetitivo) 1.151.364/PE: Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/1995, a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de …

na pactuação dos honorários contratuais, os honorários sucumbenciais. 35.2.Base de cálculo dos honorários sucumbenciais Para fixação dos honorários advocatícios, dois critérios para aplicação pelo magistrado... Essa previsão, além de não ter relação direta – já que honorários contratuais e sucumbenciais absolutamente não se confundem – deve ser rechaçada de plano em qualquer intenção ou proposta da parte em incluir... Precauções contratuais deverão ser tomadas desde já, inclusive para os …

trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – – FGTS... Nas situações de extinção contratual por culpa recíproca, também cabe o aviso-prévio, no qual é devido pela metade... dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do …

Recurso de revista não conhecido. 9 – Honorários assistenciais... FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial... FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais

Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: CEF sucumbente na representação do FGTS... STJ 462: “Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora”. INSS. Isenção de custas na justiça estadual... Por força do L 9028/95 24-A par. ún., a Caixa Econômica Federal – CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia

dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência... Honorários advocatícios... Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3

prazo de 5 (cinco) dias. 27 § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários

As contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais... inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver... honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver

Se houver crédito do advogado que patrocinou a causa, é-lhe lícito o destaque dos honorários sucumbenciais, para expedição de precatório autônomo, ou, no que tange a honorários contratuais, a apresentação... autos; XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS... aos autos (havendo honorários quota litis ainda devidos)

Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual... É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de... Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS O empregador deve efetuar o recolhimento das contribuições …

uma vez considerada verba remuneratória, esta se alarga de forma reflexa, sobre os demais institutos derivados da remuneração, tais como décimo terceiro, descanso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS... Garantir o exercício do jus variandi do empregador, mas que também houvesse um mínimo de segurança contratual favor do empregado ocupante de cargos/funções de confiança... Quando o empregado é designado a ocupar tal função, percebe-se nítida vantagem contratual estabelecida para este, já que, …

pois a primeira é oriunda de uma relação pública onde o poder público se obriga por força legal a cumprir ou deixar a disposição certo serviço e a segunda vale-se do direito privado, de uma relação contratual... Por exemplo, sabemos que no Brasil a remuneração dos empregados sujeita o empregador a uma tributação de 25,8% para o INSS (aproximadamente), mais o FGTS, o que nos dá um total, aproximado, de 33,8% de

As contribuições previdenciárias e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais... inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver... honorários advocatícios contratuais, cessão registrada, compensação parcial e penhora anterior, se houver

Se houver crédito do advogado que patrocinou a causa, é-lhe lícito o destaque dos honorários sucumbenciais, para expedição de precatório autônomo, ou, no que tange a honorários contratuais, a apresentação... autos; e (xiii) quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS... aos autos (havendo honorários quota litis ainda devidos)

Pagamento tardio da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT incide na hipótese de não pagamento, no prazo legal, da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, por se tratar de verba tipicamente rescisória... No caso, o autor foi dispensado em 5.4.2012, a quitação de parte das parcelas rescisórias ocorreu em 14.4.2012 e o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS se deu somente em 25.5.2012, quando

A propósito, vale a pena conferir posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, firmada em sede de recurso repetitivo: FGTS. Honorários advocatícios. Art. 29-c da lei 8.036 /90... O art. 29-C da Lei 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente... Honorários advocatícios de sucumbência Súmula 219 , item I, do TST – Honorários advocatícios. …

admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS... De acordo com a Reforma trabalhista, o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, e não mais em conta vinculada ao FGTS... Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos …