Decurso de Prazo. Termo Inicial em Artigos

Julgado em 17/05/2005), segue os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa, que nos apresenta como termo inicial a abertura da sucessão e, como termo final, transcorridos 20 anos da abertura da mesma considerando... De um lado, se a condição de herdeiro não depender de uma ação prévia por já estar reconhecida oficialmente (por exemplo, o filho já foi reconhecido), há controvérsia se o termo inicial deve ser a data... Esse é o entendimento mais recente do colegiado, que superou anterior entendimento que se inclinava a fincar o termo inicial do decênio prescricional da ação de petição de herança na data da abertura da

Ao estabelecer o termo inicial para a prescrição intercorrente, ele apenas prevê um marco processual para a contagem do prazo, sem que deixe de observar o prazo de cinco anos, estabelecido na Lei 5.172... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.”... Ao finalizar esse prazo de um ano, caso não seja encontrado, automaticamente volta a contar o prazo da prescrição automaticamente

são eles: Os crimes tentados – o termo inicial ocorrerá na data em que cessa a atividade criminosa; Os crimes permanentes – o termo inicial ocorrerá no dia em que cessou a permanência do delito; Os crimes... de bigamia, registro de nascimento inexistente e parto suposto – o termo inicial ocorrerá na data em que o fato tornou-se público; Os crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente – o termo inicial... No que diz respeito a prescrição em abstrato, a contagem pode ocorrer de duas formas: O termo inicial será a consumação do delito e o prazo deverá ser verificado até o recebimento da denúncia

O que se pode alterar, nessa hipótese, é o prazo (...), mas não o termo inicial... TERMO INICIAL. DEMAIS TESES RECURSAIS REJEITADAS. IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA. I. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 1... STJ que atualmente aceita apenas o trânsito em julgado para a acusação como termo inicial [3] . 4

Contudo, no caso dos autos, não houve transcurso do prazo prescricional, porquanto encerrado o processo administrativo em 2014 , sendo esse o termo inicial para a cobrança da multa, o que afasta a prescrição... A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente... O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata

A segunda tese vem em complemento à primeira, ao entender que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o redirecionamento do feito aos sócios é a data da prática de ato inequívoco no... E na terceira tese, independentemente do termo inicial a ser considerado para a contagem da prescrição (primeira e segunda tese), se comprovada a inércia da Fazenda Pública nos 5 anos que procederem a... A definição desse tema atende os anseios do Fisco, uma vez que o entendimento dos Tribunais, vinha sendo no sentido de considerar o termo inicial para contagem da prescrição para o redirecionamento, a

CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419 /2006. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega dos autos digitais em vista ao Promotor de Justiça — prerrogativa de intimação pessoal”... § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos

Desse modo, o STJ afirmou que o termo inicial da contagem do prazo se inicia automaticamente após uma citação ou localização de bens infrutíferas, o qual será o começo do prazo de suspensão de um ano... Por outro lado, a prescrição é a perda da pretensão em razão de um decurso de tempo... Ocorre que, nos termos do Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça nº 1.340.553/RS, ficou definido como se realiza a contagem do prazo prescricional das Execuções Fiscais, com base legal no artigo

Verificou-se que, com a mudança do artigo 921 do CPC , o termo inicial para início da contagem do prazo prescricional foi antecipado... Essa dinâmica da contagem da prescrição intercorrente sujeita-se a uma regra especial de direito intertemporal, que consiste em ter como termo inicial do respectivo prazo a data de vigência do atual Código... As importantes regras trazidas pela alteração de 2021 demonstram, principalmente pelo fato de estipular expressamente o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que se exigirá do credor uma diligência

Feito essa pequena introdução, vou trazer em tópicos breves comentários dos artigos, com o intuito também de facilitar na busca para o assunto de interesse no qual desejam. · Disposições Gerais Termo inicial... A lei da pandemia, determina que após a morte do autor da herança, caso tenha ocorrido a partir do dia 1º de fevereiro de 2020, o termo inicial de 2 meses será dilatado para o dia 30 de outubro de 2020... do tempo previsto em lei. - Já a decadência é a perda de um direito em razão do decurso do tempo que não foi exercido pelo seu titular no prazo previsto em lei