Decurso de Prazo. Termo Inicial em Artigos

Segundo a melhor doutrina, o termo inicial do referido prazo (trinta anos) se inicia na data do contrato, e não na data da averbação da garantia real... Dessa forma, após o decurso do prazo de trinta anos ocorrerá a perempção, subsistindo apenas um crédito quirografário ou comum para o antigo credor hipotecário... Assim, após o decurso do prazo legal de trinta anos, sem a devida prorrogação ou celebração de novo contrato, a hipoteca perderá por absoluto os seus efeitos, ainda que antes do cancelamento junto ao registro

ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário... Justifica ainda que, não havendo um crédito devidamente constituído, não se tem um termo inicial para contagem do prazo prescricional (art. 156, inciso III cumulado com artigo 174, ambos do Código Tributário... Preferimos o termo perempção, apenas, por conta dos já transcritos pronunciamentos do STF, nos quais se afirma que o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário

CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419 /2006. TERMO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA... Termo de interposição do recurso: É o termo inicial do recurso, informando ao magistrado que deseja recorrer da decisão... Caso você tenha interposto o recurso antes do início do prazo e não haja a referida certidão, é possível juntar a expedição da intimação juntamente com o termo de interposição pretérita ao início, porque

O termo inicial é o dia imediato após o trânsito em julgado da sentença líquida ou, na hipótese de sentença ilíquida, do trânsito em julgado da decisão de liquidação... Prescrição é a perda da pretensão (possibilidade de acionar processualmente o Poder Judiciário) pelo decurso de prazo legalmente estabelecido... termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF- ARE-709212/DF )

É diferente, portanto, do contrato por prazo indeterminado, que é aquele em que as partes estipulam apenas o termo inicial da contratação. Nestes casos a estabilidade gestacional é indiscutível... Em outras palavras, nos contratos por prazo determinado não haverá estabilidade de gestante porque não há demissão, mas sim o término do contrato pelo próprio decurso do prazo pactuado... Por muito tempo os Tribunais Regionais do Trabalho vinham estendendo a estabilidade gestacional também aos contratos a termo

Lecionou Bruno Maglione (O que é e como funciona a prescrição intercorrente, in Migalhas, em 13.10.23): “No que diz respeito à prescrição intercorrente, o CPC passou a fixar que o seu termo inicial "será... “O termo inicial do artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma... Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Sobre o tema já entendeu o TJDFT: "1

até 30/10/2020, uma lacuna que favorece o proprietário do imóvel decorrente da paralização do decurso de prazo... No presente caso, trouxe o termo inicial (10/06/2020) e termo final (30/10/2020)... Os operadores do direito devem ter cautela na aplicação do termo inicial e final do prazo de vigência da lei , porque nem toda matéria possui o mesmo prazo

do termo inicial... Com o termo inicial em mãos, vale a pena checar se existe alguma causa de "interrupção" do prazo decadencial... Sabendo disso, o termo inicial vai ser o 1º dia do mês seguinte a esta data

PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1... O termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( AgInt no REsp 1647051/RS , Rel... Portanto, acontece a perda do direito em virtude do decurso do tempo. Ou seja, como regra geral, o prazo para executar um contrato é de 05 (cinco) anos

CONSUMAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI N. 11.419 /2006. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL... inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da entrega dos autos digitais em vista ao Promotor de Justiça — prerrogativa de intimação pessoal”... § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos