Vedação do Enriquecimento sem Causa dos Vendedores em Artigos

Por causa da vedação ao enriquecimento ilícito, tais situações são corrigidas pela condenação do comprador a pagar a taxa de ocupação... assim, os dois requisitos para a configuração do enriquecimento sem justa causa... Portanto, em obediência à lei, em obediência ao princípio da boa-fé e em obediência ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, o promissário comprador tem direito à indenização pelas benfeitorias

VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... Não pode o consumidor se locupletar às custas de um erro de precificação do vendedor . Já decidiu o TJ/RS: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PRODUTO. AQUISIÇÃO VIA INTERNET

Tal entendimento homenageia os princípios da boa-fé e da vedação do enriquecimento ilícito... Ora, os autores deram causa à rescisão do contrato, alegando não terem condições financeiras de pagar as prestações estipuladas... A cláusula contratual que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem é abusiva e deve ser nula, uma vez que transfere ao consumidor ônus que é do promitente vendedor

Considere-se ainda a proteção ao Direito de Propriedade inserido no rol dos direitos individuais da CF (Cláusula Pétrea), somado ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento sem Causa e o princípio básico... Um exemplo da imprescindibilidade desta regra é quando o promitente vendedor outorga a escritura a mais de um comprador... O outro comprador só poderá agir contra o vendedor pra reaver o seu dinheiro. Segundo Luiz Antônio Scavone Júnior, em “Direito Imobiliário, Teoria e Prática, 14 edição ED

Deste modo, a luz de uma interpretação sistemática, os artigos 422 e 884 do CC combinados com o artigo 468 da CLT , a vedação legal expressa quanto ao enriquecimento ilícito e se utilizando da analogia... Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários... A Corte regional consignou que"as funções de Carga/Descarga e Vendedor são atribuições diversas e independentes

do enriquecimento sem causa do empregador, previsto no art. 884 , do Código Civil , in verbis : Art. 884... de diferenças salariais em razão do acúmulo de função, a justiça do trabalho tem se baseado na aplicação do art. 8º , parágrafo único , da CLT (aplicação subsidiária do direito comum), sustentando a vedação do enriquecimento... O pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de funções encontra guarida no disposto no art. 884 do Código Civil , que veda o enriquecimento sem causa como forma de evitar que o empregador

sem causa... Essa prática encontra vedação no art. 51 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor... Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento

/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”... de enriquecimento ilícito a parte que vendeu o imóvel, ou causando de qualquer forma um desiquilíbrio contratual... por inadimplemento levou os tribunais a considerarem que devera ser retido o percentual de 10% a 25% dos valores pagos pelos consumidores, havendo um critério de proporcionalidade entre as partes e a vedação

do enriquecimento sem causa da vítima, o quantum indenizatório deve ser majorado, por se mostrar capaz de propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou, merecendo reforma, a sentença... abrangidas pela cláusula penal do contrato celebrado, porquanto possuem natureza distinta, podendo assim, serem cumuladas com a indenização prevista. - Ante os critérios da indenização por danos morais, e à vedação do enriquecimento... Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886... O enriquecimento ilícito gera o locupletamento à causa alheia, que justifica a ação de in rem verso promovida pelo empobrecimento injustamente... sem causa