Vedação do Enriquecimento sem Causa dos Vendedores em Artigos

no casamento e na união estável; Flávio Tartuce, ao destacar a validade da Súmula n. 377 do STF, cujo texto não está revogado diante da vedação do enriquecimento sem causa, constante do artigo 884 do... STF com a nova codificação civil, como defende os doutrinadores: Silvio de Salvo Venosa, ao referir que a discussão está aberta, devendo ser mantida a orientação sumulada, até porque o princípio de vedação do enriquecimento... Quanto a venda do imóvel pelas pessoas casados no regime mencionado, deverá conter a assinatura de ambos os cônjuges, conforme artigo 1647 , I do Código Civil , seja como anuente ou como vendedores ; 2.1

à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa” ( REsp 955.134/SC , Quarta Turma, DJe 29/08/2012, sem destaque no original)... A ministra Nancy Andrighi observou que, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização do imóvel objeto do contrato de compra e... Isso porque, segundo o entendimento prevalente das Turmas da Segunda Seção a respeito do tema, o pagamento de taxa de ocupação ou aluguéis tem fundamento jurídico na vedação ao enriquecimento sem causa

Esse valor é devido independentemente de ter ocorrido culpa do alienante no desfazimento do contrato, objetivando a vedação do enriquecimento sem causa... Da mesma forma, ainda que a lei nada estabeleça a respeito, no caso de ruptura do contrato, a vedação ao enriquecimento sem causa também impede que o alienante se enriqueça sem justa causa com a fruição... Com relação à resolução unilateral imotivada, a questão deve ser analisada com base na vedação ao abuso de direito e da tutela do consumidor

Havendo então a sua rescisão, a posse do imóvel deixa de ser justa e passa a dispensar atenção para a vedação ao enriquecimento sem causa: 8... A diminuição patrimonial do lesado, requisito para a obrigação de indenizar relacionada à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem anteriormente incorporado... Mas e quando o bem adquirido é um lote sem construção, como mensurar então o enriquecimento sem causa

sem causa... Conforme entendimento do STJ, esse tempo de utilização do imóvel é indenizado por meio da taxa de ocupação, cuja natureza jurídica coincide com a de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento... No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante

No primeiro caso, entendemos ser aplicável a regra da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo o vendedor restituir, com correção monetária, o quanto lhe foi pago pelo comprador... A nosso ver, haverá situações de compraevendas nulas “salvas” por usucapiões posteriores em que deverá incidir, contra o vendedor, a regra subsidiária da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884... Naturalmente, as peculiaridades dos casos concretos deverão ser observadas para se aferir a existência ou não de “justa causa” para o enriquecimento do vendedor, determinante para a aplicabilidade da regra

ao enriquecimento sem causa... A taxa de fruição se destina a obstar o enriquecimento sem causa daquele que teve à sua disposição a unidade imobiliária adquirida... sem causa

Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça - com base nos arts. 51 , II e 53 , caput, do CDC , no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e nas teorias que buscam enfrentar a alteração superveniente... /construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”... sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” ( REsp n. 1.300.418/SC , Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013)

– POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... deve devolver os valores pagos pelo comprador, podendo descontar a multa e taxa de fruição do imóvel, como se fosse um aluguel pelo tempo do uso, de forma a evitar enriquecimento sem causa... Entendo que a pessoa que deu causa, e nesse caso, falando que não houve o pagamento correto por parte do vendedor, temos que ele deve suportar todos esses encargos, afinal, o contrato não se concluiu por

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento , mas também se esta deixou de existir. Para Limongi França (Enriquecimento sem Causa... Pergunta-se: Na hipótese vertida, houve enriquecimento sem causa do comprador? A matéria envolve o instituto do enriquecimento ilícito... Tem-se que o proveito indevidamente auferido pelo promissário comprador de imóvel residencial – e reparado pela vedação ao enriquecimento ilícito, mediante o pagamento da taxa de ocupação – corresponde