Direito do Servidor Ao Pagamento de Férias em Artigos

Conclusão: O Tema 0030 do RE 570908 aborda o direito às férias e o pagamento do terço constitucional aos servidores públicos... Pagamento do Terço Constitucional: A tese afirma que o pagamento do terço constitucional é devido aos servidores, mesmo que eles não tenham usufruído das férias... Clareza Jurídica: Uma decisão clara sobre o direito às férias e o pagamento do terço constitucional contribui para a clareza jurídica e a segurança dos servidores. 4

Pública em detrimento do servidor. - Nos termos do Art. 3º, do Decreto nº 44.391/2006, a base de cálculos utilizada para pagamento das férias-prêmio será a ultima remuneração recebida pelo servidor. -... após a data de 29/02/2004, uma vez que, constituindo direito potestativo do servidor (civil e militar), tem este o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas ou computadas como tempo de serviço... adquiridas, pois sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de locupletamento ilícito da Administração

dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores, entre eles os servidores públicos, mormente o pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço constitucional, assim como a indenização... Portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é de que somente é possível a indenização de férias ao agente político, ou seja, do pagamento de férias não gozadas, se houver... de décimo terceiro salário e férias aos secretários municipais. 2 - Previsto na Lei Municipal nº 850/2004 o pagamento de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos, ante a ausência de ilicitude

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1... Sendo elas, o pagamento ao FGTS, décimo terceiro salário, férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional), e adicionais legais do cargo. Atenção... Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5

(§ 1º), com o pagamento da remuneração mensal, acrescida do adicional de férias, equivalente a 1/3 da remuneração (art. 76)... data nomeação, o servidor comissionado terá o direito a gozar de suas férias no período de 12 (doze) meses posteriores (período concessivo)... Destaque-se que, o § 3º do art. 78, da citada Lei, determina que, caso o servidor comissionado seja exonerado, o mesmo deverá ser indenizado pelo período de férias a que tiver direito, que será calculada

Todavia, se este fundo não for utilizado em sua integralidade para o pagamento dos servidores da educação surge o direito ao rateio do fundo (os 70% da lei), cabendo ao profissional do magistério exigir... legais que podem ser usufruídas pelos servidores e funcionários públicos. 1 – Direitos do servidor público : Remoção do servidor O primeiro direito que o servidor pode exigir é a sua remoção naqueles... Nesse mesmo ponto, o servidor do magistério municipal tem direito a receber férias sob 45 dias, sendo 30 dias no meio do ano e mais 15 dias ao final do ano letivo e começo do novo ano letivo seguinte

e obtivemos êxito no recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para condenar o Estado de Mato Grosso também ao pagamento das férias vencidas referentes a todo período trabalhado... da Administração Pública Ante o exposto , conheço dos recursos, DOU PROVIMENTO ao interposto pelo PROMOVENTE e CONDENO o PROMOVIDO ao pagamento das férias vencidas referentes ao período aquisitivo de... O direito não socorre os que dormem, e o Servidor que citamos acima, apenas conseguiu o êxito por ter tentado. Ficou com alguma dúvida

A pensão pode ser vitalícia ou temporária, dependendo das circunstâncias; Férias proporcionais: o servidor público aposentado tem direito a receber o valor proporcional às férias relativas ao ano em que... Neste artigo, abordarei os direitos e benefícios dos servidores públicos ao se aposentarem, bem como os prazos para o pagamento desses benefícios... Eles têm direito ao recebimento de benefícios, tais como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, além do direito à licença-prêmio e férias

Isso ocorre com o pagamento do 13º salário e das férias remuneradas acrescidas de um terço, direitos trabalhistas previstos no art. 7º da Constituição .⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣... mais o terço constitucional, aos servidores públicos temporários, quando houver previsão no contrato, na lei, ou ficar comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, com sucessivas revogações... Em casos tais, a Administração se utiliza do caráter precário do contrato temporário como forma de não efetuar o pagamento de certas verbas, que seriam devidas, em virtude de previsão contratual, legal

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator Como visto, o Poder Judiciário reconhece o direito do servidor e condena a Administração a alterar a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina... O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. Art. 63... Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias. Art. 78