Certidão Emitida Pelo TRT em Artigos

6º do art. 7º da Lei n. 7.701 /98, dispondo que: “A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do 20º (vigésimo) dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão... Mas se a base territorial dos sindicatos envolvidos ultrapassar a jurisdição de um TRT, a competência passa a ser do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1.7 Legitimidade para as ações de Dissídios Coletivos... Tribunal que tiver proferido a decisão, depois de ouvida a Procuradoria da Justiça do Trabalho” 4.1.4 Dos recursos nos dissídios coletivos No caso de dissídio coletivo de competência originária dos TRTs

No tocante as certidões emitidas via internet, disciplinada pela Lei 10.522 , art. 35 , não há necessidade de que estas sejam chanceladas pelos órgãos emissores, contudo, pela garantia de sua veracidade... As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características: I - serão válidas independentemente... seguridade social, consoante o art. 195 § 3.º da CF , assim como dispõe a deliberação contida no Acórdão n.º 1.299/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU), que negou provimento ao recurso movido pelo TRT

Servidora Pública Federal do TRT MG – Assistente do Desembargador Corregedor. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho... vida, ou seja, a certidão de óbito é necessário para que seja aberta a sucessão do falecido... morte presumida dos indivíduos atingidos pela lama de Brumadinho, esta deverá ser imediatamente levada ao Cartório de Registro Civil das pessoas naturais, a teor do art. 9º do CC/02 , para que seja emitida

por dano moral, porque, pelo confessado atraso no pagamento dos salários dos últimos 3 meses do contrato de trabalho, o empregado teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, conforme certidão... Petição com formato de recurso ordinário interposto perante o juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (0,10) e com razões recursais ao TRT (0,10) 0,00/0,10/0,20 2... examinando (a) deverá apresentar um recurso ordinário por parte da sociedade empresária, elaborando a petição de interposição ao juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e as razões recursais, ao TRT

sacada, com comunicação acerca da necessidade de balanço de créditos e débitos (compensação), acompanhada de resumo indicando crédito a favor da sacada, depois de levadas em consideração as faturas emitidas... Em impugnação aos embargos (fls. 183-191, aduziu a exequente que as triplicatas embasadoras da demanda executiva foram emitidas em razão de a embargante ter retido as duplicatas originais para confronto... Tal comunicação, por estar acompanhada de resumo (fls. 18) que indica crédito a favor da sacada, depois de levadas em conta as faturas emitidas pela embargada, deve ser entendido como aceite da sacada

certidão de crédito trabalhista, com o arquivamento dos autos... (TRT 24ª R.; AP 12400-94.2003.5.24.0051 ; Segunda Turma; Rel. Des. Fed... não localizando definitivamente bens do devedor, que se suspenda a execução por um ano e, retomem-se, após esse período, novamente os atos executórios, que, ainda assim não forem frutíferos, seja emitida

Servidora Pública Federal do TRT MG. Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais... emitida em 03/02/2015 pela assistente social, que se restringiu a afirmar que realizou “ busca junto ao CNA ”, tendo encontrado “ 1.279 (mil duzentos e setenta e nove) registros de pessoas habilitadas... Registra-se que na certidão de nascimento da criança consta como avó materna L.B. (fls.316- PJe), devendo ser oficiada a Procuradoria-Geral de Justiça para as providências cabíveis

Observe que se for indeferida a petição inicial da ação rescisória por meio de decisão monocrática do relator, no âmbito do TRT, cabível o agravo regimental, de competência de órgão colegiado do TRT, conforme... normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida... A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado."

Não é automática, necessário ATO CARTORIAL – certidão.

Em princípio, o interessado poderá obter autorização de residência temporária de até dois anos, mediante prévia apresentação de documentação pessoal, certidão negativa de antecedentes judiciais, penais... CTPS concedida a estrangeiro fronteiriço somente tem validade para o município fronteiriço para o qual foi admitido, terá validade enquanto o trabalhador mantiver seu status de fronteiriço, e será emitida... Após esse trâmite, o trabalhador fronteiriço terá a carteira de identidade especial emitida pela Polícia Federal do Brasil, inscrição no CPF/MF, inscrição no PIS /PASEP e a CTPS, que deverá conter a inscrição