Despenalização da Droga em Artigos

portanto, apesar do art. 28 [2] da Lei nº 11.343 /06 não ter implicado em abolitio criminis (não ter considerado o Delito de P osse de Drogas para Consumo Pessoal não mais um crime), a despenalização... A nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06) despenalizou a conduta prevista no art. 16 [1] da Lei nº 6.368 /76 (Crime de Posse de Substância Entorpecente para Consumo Pessoal nessa “velha Lei de Drogas”)... Posse de Substância Entorpecente para Consumo Pessoal, por força da Lex nova (Lei nº 11.343 /06), não mais está sujeita a pena de prisão, mas sim às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas

não obstante a despenalização... O PORTE DE DROGAS Rogério Tadeu Romano Necessário discutir o artigo 28 da Lei de drogas... obter a droga

As perguntas que surgem são: houve descriminalização, despenalização da posse para consumo próprio, ou a conduta continua sendo crime... Lei de Drogas Anotada. São Paulo: Mizuno, 2008... Tal situação pode ensejar o entendimento de que houve uma verdadeira despenalização. Levanta-se, então, a seguinte questão: por que o tratamento diferenciado para o usuário

Pelo contrário, o fato da norma incriminadora da posse para consumo pessoal de drogas não implicar em pena privativa de liberdade não quer dizer que houve na Lei de Drogas uma despenalização da referida... Assim, embora alguns ministros do STF vêm defendendo a despenalização do porte de entorpecentes para consumo pessoal, o abolitis criminis (deixar de ser crime) de tal conduta não será a panaceia para o... Ocorre que no mencionado RE citado anteriormente o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se no sentido contrário ao de sua Excelência, Gilmar Mendes, de modo que a despenalização do art. 28 da Lei

Sepúlveda Pertence, j. 13.02.07); houve mera despenalização, não se podendo falar em abolitio criminis ”... distinção” de tratamento entre drogas ilícitas e as lícitas... Eles entenderam que portar droga para consumo próprio não é crime. Foi justamente da Corte mais conservadora do País que surgiu a decisão sobre a descriminação do uso de drogas

branda, de advertência judicial ao consumidor, mudando o tratamento que existia até então na legislação de 1976, que previa uma pena restritiva de liberdade (detenção), fato que sinalizou para a despenalização... Os estudos demonstram aumento do consumo de outras drogas paralelamente, aumento da violência decorrente do uso de drogas, aumento do número de repetência escolar devido existirem mais usuário que tiveram... Após a discussão da maioridade penal, deve vir a descriminalização das drogas ilícitas, tema relevante e de importância impar, pois insere-se no campo da liberdade individual e o livro arbítrio das pessoas

Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, decidiu que com o advento da nova Lei de Drogas (n. 11.343/2006), não houve descriminalização do porte de drogas para uso próprio, mas mera despenalização... Considerando, então, a ocorrência de despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade, a conclusão, por ora, é no sentido de que a posse de drogas para consumo pessoal... Ocorrência, pois, de “despenalização”, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7

A constitucionalidade do crime de porte de drogas para consumo pessoal sempre possuiu destaque, a despenalização do delito de porte de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a abolição da pena privativa... Continua sendo crime o art. 28 da Lei de Drogas. Mas, o art. 28 está no capítulo III, ocorre, portanto, a despenalização, na impossibilidade de pena privativa de liberdade ao usuário... Portanto, houve a despenalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, pois a pena estipulada no artigo 28 da Lei 11.343 /06 foi diminuída em relação a lei anterior

Nas palavras do ilustre autor e advogado Gabriel Habib: “O que ocorreu com o delito de porte de drogas para uso foi justamente o fenômeno da despenalização, tendo em vista que o legislador o manteve com... Dito isso, passemos a entender melhor o instituto da despenalização ocorrida no artigo 28 , da Lei 11343 /06, uma vez que adquirir; guardar; ter em depósito, transportar ou ter consigo, para consumo pessoal... natureza de infração penal, porém com uma sanção mais leve, mais branda, consistente em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento

Sendo assim, a despenalização do tipo legal “portar drogas para consumo próprio” é o cúmulo da falta de lógica no sentido jurídico... Uma coisa me incomoda no cenário atual (2020) da jurisdição brasileira: basicamente o usuário de drogas ilícitas não é punido no Brasil. Afinal, não seria um usuário de drogas um receptador... Desta forma, quem compra do traficante não faria o mesmo incentivando mais e mais o câncer chamado: tráfico de drogas