Despenalização da Droga em Notícias

Uma das sugestões é a despenalização do consumo... O ex-presidente da Colômbia, César Gaviria, que participa da comissão como convidado especial, defendeu a despenalização das drogas como uma alternativa possível para lidar com o problema... A despenalização significa manter a característica de crime da infração, mas evitar o uso da pena de prisão, recorrendo à adoção de penas alternativas para o delito

Insulza disse que que o estudo aborda de maneira inédita, algumas possibilidades para discussão (entre elas a despenalização ou liberação do uso de drogas)... Um relatório elaborado pela OEA (Organização dos Estados Americanos), entregue na Colômbia na sexta-feira (17/5), sugere a despenalização do consumo de drogas entre os possíveis cenários para lidar com... Santos tem tido uma postura pró-despenalização do consumo

da PUC/PR promoverão no dia 9 de junho, às 19h30, mesa-redonda com o tema Despenalização: Aspectos Jurídicos, Sociais e Psicológicos do Uso de Drogas... Em comemoração ao Dia Internacional do Combate às Drogas, o Setor Técnico de Apoio e Acompanhamento a Medidas Alternativas do Juizado Especial Criminal de Curitiba e estagiárias de 5º ano de Psicologia

destaca -se que , dentre os cincos verbos nucleares do ART. 28 , CAPUT, da Lei Nº 11.343 /06, Não consta a conduta de mero uso da DROGA. apesar da despenalização produzida pela LEI Nº 11.343 /06 em relação... Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transporta ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar... ao porte de drogas para o consumo pessoal, afastando - se a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, a legislação brasileira ainda incrimina a conduta do individuo

A corte costuma entender que, com a mudança na legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão... Foram reunidos 54 acórdãos sob o tema “Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio”... A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio

Com a nova legislação, a corte entende que não houve descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão por medidas alternativas... Despenalização do porte de entorpecentes para uso próprio O tema Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio contém 54 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não mais aplicar pena de prisão nos casos de crime de porte de drogas para consumo próprio

Essa interpretação, a seu ver, é a que mais se amolda à finalidade dos dispositivos, que é a despenalização do usuário de drogas... Despenalização Na sessão virtual encerrada em 26/6, a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que explicou que, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de Drogas... Esse procedimento, segundo a ministra, afasta a possibilidade de que o usuário de drogas seja preso em flagrante ou detido indevidamente pela autoridade policial

Nesse tema, a corte entende que, com a nova legislação, não houve descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio, mas apenas despenalização, ou seja, substituição da pena de prisão... A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio... O tema Despenalização do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio contém 54 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal

Nunes Marques avaliou que houve despenalização do porte de drogas, mas a conduta continua sendo crime, com todos os efeitos decorrentes disso, como o reconhecimento para fins de reincidência... Ambos criticaram o superencarceramento e defenderam que a posse de drogas não seja considerada crime. RHC 178.512 Fonte: https://bit.ly/3uJ3rzH... O ministro lembrou que o Plenário do Supremo discute desde 2015 a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio ( RE 635.659 )

Assim, não houve uma descriminalização da conduta ( abolitio criminis ), mas sim uma despenalização... Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7... A despenalização ocorre quando o legislador prevê sanções alternativas para o crime que não sejam penas privativas de liberdade. Confira a ementa do julgado no STF: (...) 1