Exigibilidade da Caução em Dinheiro em Artigos

CAUÇÃO SEGURO-GARANTIA... salvo no caso de renovação ou substituição da caução... O § 2ºdo artigoo [656] do CPC eleva o seguro garantia judicial a um patamar equivalente ao depósito em dinheiro

475-B, do atual Código de Processo Civil , pelo qual a necessidade de simples operação aritmética, para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante no título, nem sua exigibilidade... O artigo 491 , § 2º do Projeto original do CPC , bem como o correspondente artigo 507 do Projeto Substitutivo, alteraram os casos de dispensa de caução, sendo eles: Art. 507... Outra mudança relevante é no caso do inciso IV, que dispensa caução na hipótese da sentença ser proferida com base em súmula vinculante ou estiver em conformidade com julgamento de casos repetitivos

Se estamos diante de grandes operações, talvez a liminar seja mais viável, pelo valor do depósito integral em dinheiro... ADESÃO ao parcelamento - Termo geral de confissão de dívida C) Depósito do montante integral ART - NÃO confundir com pagamento. - Depósito do montante integral é uma caução/ garantia - Só se podo realizar... medida liminar no "mandamus" em 2 hipóteses: A) Compensação de crédito tributário B) Liberação de mercadorias advindas do exterior Na 2a hipótese o contribuinte pode depositar o valor integral e em dinheiro

subgrupo de ativo permanente, cujo objeto são os bens intangíveis anteriormente classificados no ativo imobilizado. § 2º No passivo, as contas serão classificadas segundo a ordem decrescente de exigibilidade... Circulante ou Passivo Circulante, conforme seja ele devedor ou credor; c) os cheques emitidos e entregues aos beneficiários, mesmo que ainda não tenham sido sacados dos estabelecimento bancários; d) as cauções... São recursos que facilmente (ou de maneira relativamente fácil) podem ser convertidos em dinheiro no prazo de até 1 ano. • Ativos Fixos: itens relativos a patrimônio mais fixo e que podem ser mensurados

CAUÇÃO SEGURO-GARANTIA... salvo no caso de renovação ou substituição da caução... O § 2ºdo artigoo [656] do CPC eleva o seguro garantia judicial a um patamar equivalente ao depósito em dinheiro

A prescrição extingue a pretensão, aquilo que dá exigibilidade ao direito subjetivo. O débito existe, mas não é exigível... Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos conjuntamente; II - a um, dando este caução de ratificação... O pagamento não é apenas a entrega de dinheiro, pode envolver a entrega de coisa, um fazer, não-fazer, transferência de uma propriedade, etc

litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução... inviabilizando a decretação da falência - Uma vez elidido o estado de insolvência, o procedimento deve seguir como um rito de cobrança, com a possibilidade de discussão acerca da existência e da exigibilidade... elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade

11) DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS Obrigação pecuniária é obrigação de entregar dinheiro, ou seja, devolver dívida em dinheiro... Tem por objeto uma prestação em dinheiro e não uma coisa... donos de imóveis confinantes, de concorrerem para as despesas de construção e conservação de tapumes divisórios (art. 1.297, § 1º) ou de demarcação entre os prédios (art. 1.297); na obrigação de dar caução

Sendo crime a exigência de caução ou qualquer garantia prévia, como condição para o atendimento... O prejuízo dos demais ocorre porque o dinheiro que fará frente ao cumprimento da decisão judicial será, possivelmente, o mesmo que teria como destino o atendimento de demandas que beneficiariam, precisamente... judicial nas políticas públicas de saúde, o fenômeno individual só existe porque o sistema convive com essa possibilidade, já que, de um lado, considera direitos sociais subjetivos (passíveis de exigibilidade

Devolve o dinheiro para quem já pagou... Pagamento em dinheiro e o princípio do nominalismo Dívida de dinheiro: é a apresentada pela moeda em valor nominal... Os outros tem direito de cobrar sua parte em dinheiro daquele que recebeu sozinho