Exigibilidade da Caução em Dinheiro em Notícias

Não apenas para se recepcionar a garantia como forma de caução idônea, mas também para permitir a sua execução somente após o trânsito em julgado e permitindo que essa forma de garantia suspenda a exigibilidade... “O mercado entende que deve haver uma equiparação jurídica ampla entre o instituto do Seguro Garantia Judicial e do dinheiro, para todos os efeitos... de Alencar, Roque de Holanda Melo, destacou a importância da interpretação sistemática das normas, sobretudo no Código de Processo Civil e a lei de Execuções Fiscais a fim de que a equiparação de dinheiro

do crédito tributário se for integral e em dinheiro... Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa... o terreno se preste como garantia idônea”, observou o desembarg Além disso, o TRF-3 aplicou o entendimento da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça que diz que o depósito somente suspende a exigibilidade

do crédito tributário se for integral e em dinheiro... Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa... o terreno se preste como garantia idônea”, observou o desembarg Além disso, o TRF-3 aplicou o entendimento da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça que diz que o depósito somente suspende a exigibilidade

"Daí por que a liquidez e certeza do seguro-garantia fazem com que ele seja idêntico ao depósito em dinheiro", afirmou... Execução fiscal A jurisprudência também é firme no sentido de não admitir o uso do seguro-garantia judicial como caução na execução fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto... No AREsp 266.570 , o relator, ministro Herman Benjamin, citou precedentes que explicam que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos

a reparar os danos causados ao devedor; II - não abrange os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro... "Artigo 588 - A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios: I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução,obrigando-se

CAUÇÃO. DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... Deferimento da substituição de caução em dinheiro por fiança bancária. Descabimento. Valor sobremaneira expressivo da parcela controversa do crédito... EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 1

com efeitos de negativa, o mesmo não se pode dizer em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, apontou o magistrado... Seguro garantia não é equiparável ao depósito em dinheiro e sua mera apresentação não suspende o crédito tributário... "O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de caução antes da propositura da execução fiscal, com a finalidade de possibilitar a expedição de certidão positiva

em dinheiro ou títulos da dívida pública"; depois da alteração:" I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema... no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro... Art 3º - Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros. Parágrafo único

CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 520... nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; >>>>> IV - o levantamento de depósito em dinheiro... ) § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser

Quando a caução for em dinheiro, não poderá exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel e deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo-se em benefício do locatário todas as vantagens... Restituição de caução. Prazo prescricional trienal. Art. 206 , § 3º , I , do Código Civil... DESTAQUE É trienal o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação