Provimento do Tribunal de Justiça em Artigos

E, caso o Tribunal de Justiça dê provimento ao seu recurso e anule a decisão do Tribunal do Júri, terá permanecido preso desnecessariamente, em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana... Em casos como estes, nem sempre o Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação mantém tais qualificadoras e modificam substancialmente a pena do acusado... Pelo pacote anticrime, o réu pode ser condenado no júri, ser preso imediatamente e, no julgamento do recurso de apelação o Tribunal de Justiça modificar a sua pena, pela retirada de qualificadoras manifestamente

Afastamento, também, das alegações (da agravante) de nulidade da decisão recorrida, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7... Ante a ocorrência reiterada de decisões nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a decisão de pronúncia não pode ser fundamentada no "princípio" do in dubio pro... Infelizmente, mesmo com precedentes favoráveis no âmbito do STJ, os magistrados de primeiro grau e os tribunais de justiça ainda tem sido feito mitigações ao princípio do in dubio pro reo, atentando contra

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , no REsp n. 1.837.386/SP , decidiu que “incide a Súmula n. 326 /STJ, no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado... Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp n. 1.837.386/SP , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022) Confira o vídeo do julgamento ( clique

Tribunal de Justiça local, que aprovou o cálculo do ITBI considerando os valores para fim de IPTU... Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da 1ª Seção, julgou o Tema nº 1.113, por meio do REsp 1.937.821/SP representativo de controvérsia e decidiu, por unanimidade, que “a) a... Com tal decisão do Superior Tribunal de Justiça, resta possível o ressarcimento da diferença entre o valor pago a título de tributo cobrado com base em cálculos que se tornaram irregulares após a decisão

Mas é provável que alguma denúncia seja feita ao Tribunal de Ética da OAB seccional e no julgamento do caso entendam que em vez de deixar pra lá, você mereça uma suspensão ou até cassação do registro... que infringe o artigo 1º parágrafo 1º, que citamos no item anterior e também no preâmbulo do Código de Ética, que afirma que um dos mandamentos do advogado é “ ser fiel à verdade para poder servir à Justiça... Bom, lembre-se do artigo 7º do provimento antes de publicar: "Art. 7º Considerando que é indispensável a preservação do prestígio da advocacia, as normas estabelecidas neste provimento também se aplicam

Referências ao Tema Repetitivo 995 do Superior Tribunal de Justiça, processos REsp 1727063/SP , REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP . BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Tema 995... Recentemente, a reafirmação da data de entrada do requerimento, foi objeto de deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do Tema Repetitivo 995 fixou tese sobre a possibilidade de... Conheço do incidente para dar-lhe parcial provimento. 5

TJSP: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo De acordo com o Provimento CSM nº 2.728/2023 , ficou estabelecido no TJSP TJSE: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe De acordo com o Calendário TJSE... STJ: Superior Tribunal de Justiça Nos dias 27 a 31 de Março é feriado em decorrência da Semana Santa, portanto, não haverá expediente... TJAM: Tribunal de Justiça do Amazonas De acordo com a Portaria nº 4178/2023 , ficou estabelecido no TJAM que, nos dias 28 e 29 de Março é feriado devido à Semana Santa, portanto, não haverá expediente

Foi publicado no dia 06 de abril de 2021 o Provimento 004/2021/CGJ editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará autorizando “a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, conversão da... trata o art. 731 Sabemos que os processos familiares muitas vezes geram discussões e imprevisibilidades que se prolongam no tempo, frustrando a expectativa das partes, por isso, vem em boa hora, o provimento

Fonte: Superior Tribunal de Justiça https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaG... Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por

Jurisprudência defensiva é um termo conhecido no mundo jurídico para designar as decisões emitidas, principalmente, pelo Superior Tribunal de Justiça que tem por finalidade obstar o conhecimento de Recursos... Enquanto jurisprudência faz referência às decisões emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça , o termo “defensiva” faz referência a uma resposta institucional da corte superior à interposição de recursos... Se o Superior Tribunal de Justiça não pode mais obstar a admissão de recursos por razões documentais sanáveis, a sua atribuição constitucional em conferir a melhor interpretação ao direito, enquanto Corte