Ação Ordinária de Indenização Cumulada com Perdas e Danos em Artigos

DA SÚMULA DO STJ NO COTIDIANO DO TRIBUNAL 35 2.1.1 Vedação ao exame de fatos 36 2.1.1.1 – Indenização por danos morais 36 2.1.1.2 – Honorários advocatícios 39 2.1.1.3 – Lei de improbidade administrativa... Para tanto, basta que a Corte empreenda a análise da causa pressupondo a valoração probatória das alegações de fato realizadas pela instância ordinária... Conforme a doutrina de NERY JR a mesma técnica empregada a ação rescisória se aplica ao recurso especial, vale dizer, na rescisória há o iudicium rescindens e posteriormente o iudicium rescissorium [59

Isso pode incluir, por exemplo, o direito a reparações financeiras, a indenização por dano moral e/ou a correção dos problemas causados pela falha, conforme veremos adiante... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE . [...]. Transferência não reconhecida pela cliente... FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Existe a possibilidade de conseguir reverter a situação, com a restituição de valores e até mesmo conseguir indenização por dano moral, visto que já temos teses jurídicas no sentido

Os danos oriundos das situações previstas no CC 949 e 950 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas materiais, cumuladas com dano moral e estético... Prestação de Alimentos/pensão Quando se configuram danos irreversíveis e a perda parcial ou total para ofício ou profissão. Possibilidade de constituição do capital garantidor da indenização... Em sua Súmula 387 o STJ entendeu que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”

(“Capítulo especial sobre indenizações decorrentes da Covid-19”) (“Capítulo especial sobre indenizações decorrentes da Covid-19”) Essa busca por soluções, de se encontrar na situação o agente causador... (qualquer fato oriundo daquele que provoca um dano a outrem obriga aquele que foi a causa do que ocorreu a reparar este dano); viria a exegese trazer oposição no artigo 1.384: “ On est responsable non... Ação anulatória de doação

VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS... INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 /STJ. 1... HONORÁRIOS CONTRATUAIS.INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. (...) 4

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS... por ato ilícito contra a pessoa Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas... (§ 9º do art. 85, do CPC) Fixação de honorários quando há perda do objeto da demanda Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. (§ 10 do art. 85, do CPC

Nesses casos, o acordo de indenização se chama composição civil e põe fim à questão criminal... Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.”... A Diretriz Integrada de Ações e Operações (DIAO), a qual padroniza as ações a serem desenvolvidas pelos agentes de segurança pública frente aos mais diversos delitos no Estado de Minas Gerais, estabelece

Em relação à natureza civil, haverá indenização, ressarcimento do dano, perda de alguns bens agregados ilicitamente, e multa... A ação civil pública na Lei 7.347 /1985: Ação civil pública é a possibilidade de recorrer ao judiciário a fim de responsabilizar o causador de danos morais ou patrimoniais ao meio ambiente, ao consumidor... De acordo com o art. 3º o responsável será obrigado a pagar em dinheiro os danos que deu causa, podendo ser cumulada com obrigações de fazer ou não fazer a depender da decisão judicial

A moratória visa impelir o locatário a pagar os aluguéis até os respectivos vencimentos, enquanto a compensatória tem por escopo a prefixação de perdas e danos em decorrência do descumprimento do contrato... Multa moratória cumulada com multa compensatória. Previsão contratual. Inadmissibilidade... e as particularidades do pedido liminar, ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, ação revisional de aluguel e ação renovatória

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra instituição financeira na qual o recorrente alega nunca ter tido... Daí, a Seção deu provimento ao recurso e fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil com correção monetária a partir do julgamento desse recurso (Súm. n. 362-STJ) e juros de mora a contar da data... Nesse caso, não somente aquele que adquiriu o aparelho televisivo pode pleitear indenização, mas também todos aqueles que sofreram dano causado pela explosão da televisão, pois de acordo com o artigo 17