Ausencia de Citação Execução em Artigos

citação pelo correio"... da multa e pela citação... IX) CITAÇÃO DO EXECUTADO

Assim, se a morte ocorre antes de receber a citação da execução fiscal, a relação jurídica processual não chega a se formar com o devedor original (falecido), não havendo, portanto, como lhe dar continuidade... O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual... Nos casos em que o executado falece antes do ajuizamento da execução, a jurisprudência tem entendido que esta deve ser extinta por falta de uma das condições de ação, qual seja, a legitimidade passiva

Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antesda vigência da Lei... Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2... Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei

Por exemplo, nulidade ou ausência de citação se o processo ocorreu à revelia; penhora incorreta (sobre bem impenhorável); avaliação incorreta; ilegitimidade da parte; prescrição etc... O legislador do novo código também determinou que no requerimento seja trazida a qualificação das partes (com CPF e CNPJ para facilitar a execução), ainda que as partes já estejam qualificadas na petição

SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. (...). HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)... A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer

Seguidamente, define-se como ausência de interesse de agir, as ações que a partir do ajuizamento não possuem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, ou ainda que citado, que não tenha... É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional... Nesse sentido, em fevereiro de 2024, o CNJ aprovou a Resolução nº 547/2024, a qual estabelece critérios para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor e que possuem ausência de interesse de agir

A nova Lei estabelece duas circunstâncias específicas durante o processo de execução que podem iniciar a contagem de prazo de prescrição intercorrente: a) não localizar o devedor para citação ou intimação... Nesse contexto, é crucial reconhecer que, em várias situações, o direito de receber o crédito do credor, considerado também um direito fundamental, poderá ser comprometido pela ausência de bens do devedor... aplicado às execuções fiscais

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização... de exigir um direito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1. [...] 3

Cabendo recordar que ausência não reputa culpa, assim como o silencio não é... A ausência do “réu”, neste caso aludido por falta da citação, constitui causa de nulidade absoluta do processo. O “processo” inexiste. Conforme inteligência do Art. 312- CPC... Pode-se ainda inferir, sem que se esteja sofismando ou construindo factóides, que a ausência do destinatário da citação, naquele endereço indicado, procurado pelo Agente postal ou pelo Doutor Oficial de

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Rogério Tadeu Romano Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção... A certeza do título decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia... EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS