Fato Gerador do Tributo em Artigos

gerador tributário e para ser responsável basta que sua obrigação de pagar tributo decorra de disposição expressa em lei e que tenha vínculo com o fato gerador... com o fato tributável, mas, por força de lei, estaria obrigado ao pagamento do tributo... Há responsabilidade por substituição quando a lei tributária atribui o dever jurídico de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica

O crédito tributário é exatamente o valor, calculado pelo lançamento acima explicado, que a pessoa física ou jurídica deverá pagar a título de tributação quando realizar o fato gerador do tributo... É em tal hipótese, legalmente prevista, que o tributo deve incidir. O que é fato gerador... Como o próprio nome sugere, obrigação tributária é um dever que o contribuinte terá caso realize o fato gerador de determinado tributo. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória

FATO GERDOR O Contribuinte do ICMS pratica o fato gerador do tributo quando realiza no mundo dos fatos a hipótese de incidência prevista na norma legal... A substituição tributária regressiva, ocorre quando o ICMS é diferido de forma que o responsável deverá recolher o tributo relativo a fato gerador ocorrido no passado... (PIVA, 2012, p. 93) Neste contexto, rege a legislação do ICMS que o nascimento do fato gerador deste tributo, conforme o próprio nome do imposto já prevê, ocorre com a circulação da mercadoria

Os não vinculados, por outro lado, não tem destino certo, podem ser gastos com outras contas públicas que não tem relação com o fato gerador do tributo... Dai, cada tributo tem bem definido o seu fato gerador... O que vai distinguir principalmente uma espécie de outra, é o que se chama de Fato Gerador, ou seja, o fato da vida que motivou o estado a cobrar o tributo

gerador do tributo, gerando assim uma obrigação tributária, que é o objeto deste estudo... A obrigação principal nasce da realização no mundo real de um fato gerador previsto em uma hipótese de incidência... uma aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza), a aquisição de renda é a hipótese de incidência do imposto de renda, sendo assim, ao realizar esta hipótese no mundo real o mesmo pratica o fato gerador do tributo

No entanto, a doutrina diverge sobre qual seria o fato gerador do tributo referido (art. 3º e 114 do CTN ), elemento importante para se estabelecer a base inicial para fixar juros de mora, atualização... Outra corrente que prevaleceu, inclusive no TST, até a alteração da lei 8212 /91, nos parágrafos do art. 43 , foi a de que seria o pagamento o fato gerador (art. 276 , Decreto 3048 /1999)... gerador da contribuição previdenciária, consoante nova redação da Súmula 368, do TST

Nesse sentido, JANCZESKI (2011, p. 67) define fato gerador como: Fato gerador é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou o estado de fato a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar... Fato gerador Como mencionado, o nascimento da obrigação jurídica de pagar determinado tributo está vinculada a ocorrência de um fato ou pressuposto que o legislador considera como sendo necessário e suficiente... fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I, § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV – a fixação e do tributo e sua base de cálculo, ressalvado o disposto

No Resp. 215273 o STJ entendeu que o fato gerador do tributo ocorre na data “no fato”, ou seja, com o registro da exportação no Siscomex e não com obtenção do registro de venda (evento)... Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte... No contexto de cada artigo, vejamos o sentido empregado em cada qual: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para

O fato gerador, portanto, é a própria situação abstratamente prevista na lei... Em relação ao primeiro quesito essencial, qual seja, o fato gerador, é imprescindível compreender o que vem a ser a hipótese de incidência... Equivale a dizer, portanto, que com a ocorrência do fato gerador, surge para o fisco a obrigação de constituir formalmente a obrigação tributária

Ademais, a hipótese de incidência prevista na lei como fato gerador do tributo, não faz nenhuma diferença nesse sentido, fazendo menção o código em seu art. 118 de que a ocorrência do fato gerador do tributo... Amílcar de Araújo Falcão ressalta, com veemência, a indiferença, para o direito tributário, de ser o ato em que se consubstancia o fato gerador do tributo ilícito sob a perspectiva civil ou penal, não... Nas palavras do referido autor: A distinção, que devemos ter presente, entre hipótese de incidência e fato gerador do tributo é de grande importância para a compreensão da tese que temos sustentado, segundo