Ação de Rescisão Contratual e Devolução das Parcelas Pagas em Artigos

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por culpa... Em casos em que a rescisão contratual se dá unilateralmente por responsabilidade da requerida, há necessidade de devolução dos valores à requerente, parte hipossuficiente da relação... Importante destacar também, que com a rescisão contratual e suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao apartamento pela requerida, extingue-se o vínculo entre as partes e a unidade fica liberada

A ação de rescisão contratual fora ajuizada em setembro de 2015 e a Juíza de Direito da 01ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Dra... As demais despesas tampouco foram demonstradas, pelo que resta à ré a devolução de 80% das quantias pagas pela autora... Também abusiva a cláusula que prevê devolução parcelada do montante, cabendo à ré a restituição em uma única parcela.”

Nesse caso, cabe ação de rescisão contratual com pedido de devolução imediata das parcelas eventualmente pagas de forma integral, conforme já sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 543 do STJ... A referida súmula regulamenta como deve ser a decisão judicial sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis em todo o país. A devolução nesse caso deverá ser INTEGRAL e IMEDIATA... E se tiver culpa do comprador o desconto poderá ser de no máximo 20% das parcelas pagas (não do valor do contrato). Fique atento ao seu direito e na dúvida consulte um profissional da sua confiança

RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC ART. 924... Súmula 3 : Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção... quanto foram as parcelas já pagas

A ação de rescisão contratual fora ajuizada em março de 2015 e a Juíza de Direito da 07ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Dra... contratuais, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, bem como a restituição integral das quantias pagas no início da aquisição e que foram destinadas ao pagamento de comissão... De outro lado, não se pode determinar a devolução integral da quantia paga, sob pena de inverter-se a situação de injustiça

PDG e a necessidade de restituição integral dos valores pagos, assim determinou o Juiz : “Tratam os autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, alegando o autor... de rescisão pela via judicial através do escritório MERCADANTE ADVOCACIA, obtendo vitória total, mediante condenação da incorporadora na devolução à vista de todos os valores pagos a título de parcelas... para restituir somente 78% dos valores exclusivamente pagos em contrato e em tantas parcelas quanto foram pagas pelos compradores, o que, evidentemente, não poderia ser aceito pelos adquirentes

das parcelas pagas na mesma quantidade de meses em que foram pagas... Loteamento com obras concluídas : Prazo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual... Prazo de devolução - contratos imobiliários assinados ANTES de 27.12.2018 Antes da nova lei entrar em vigor, era comum que as imobiliárias, incorporadoras e construtoras, adotassem a prática de devolução das parcelas pagas

Cumpre consignar que é entendimento pacífico que o comprador inadimplente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual por falta de pagamento (artigos 51 , inciso... Na realidade, a divergência entre as partes situa-se na inserção do nome da autora nos órgãos creditícios e na devolução das parcelas pagas... cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, que condicione a forma de devolução já que evidentemente colocam o consumidor em situação

Dante-b�rO^ A ação de rescisão contratual fora ajuizada em novembro de 2013, sendo certo que o Juiz de Direito da 05ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Dr... Assim, a devolução das quantias pagas deve ser feita em parcela única, e não como consta na cláusula XVI (fls. 41), onde é estipulada a devolução de forma parcelada, pois “(...)... Operada a rescisão contratual, o imóvel retorna de imediato ao patrimônio da apelante, que poderá renegociá-lo de pronto, não se justificando, em consequência, que a devolução seja feita de forma parcelada

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional de Santo Amaro de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... Assim, não prevalece a cláusula IX-3 do contrato (fl.68) que estabelece devoluções proporcionais, em caso de rescisão do contrato, sendo no caso razoável a retenção de 10% da quantia paga em favor da ré... Após cerca de alguns meses pagando as parcelas, decidiu procurar pela incorporadora a fim de obter o distrato amigável do negócio anteriormente celebrado e a devolução de grande parte dos valores pagos