Ação de Rescisão Contratual e Devolução das Parcelas Pagas em Notícias

das parcelas pagas e disponibilização do imóvel à vendedora e o consumidor tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual nos termos do art. 53 do Código de Defesa... O consumidor tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro de Osasco, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos adquirentes

É pacífico que o consumidor inadimplente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas quando da rescisão contratual pleiteada pelo vendedor, nos termos do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor... O entendimento antigo e consolidado é no sentido de que a devolução das parcelas pagas deve ser feita de forma imediata, e deve permitir a retenção por parte da vendedora de 20% para o ressarcimento de... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor... A demanda, portanto, procede completamente, fazendo jus, os autores, à declaração da rescisão contratual com devolução de 90% dos valores pagos a título de parcelas contratuais

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, condicione a forma de devolução, já que evidentemente colocam o consumidor em... com a devida atualização monetária, considerando-se abusiva e nula toda e qualquer cláusula que exclua o direito à devolução das parcelas pagas, que imponha dedução de elevado percentual ou, ainda, condicione

Ante o exposto, julgo procedente em parte a Ação de Rescisão Contratual contra GAFISA S... pagas aos parâmetros legais, logo, a parte-autora, a despeito de inadimplente, faz jus à devolução das parcelas pagas... jurisprudência é pacífica no sentido de que o promitente comprador inadimplente tem o direito de obter a devolução das parcelas pagas, cabendo ao julgador ajustar o percentual de retenção das parcelas

Sobre o tema: “Compra e venda de Imóvel Ação de Rescisão contratual cumulada com Devolução das Parcelas Pagas Inadimplência do comprador Devolução com retenção de 10% a fim de compensar as despesas operacionais... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento dos negócios por ato... liquidação, devendo a devolução ser realizada integralmente, em uma parcela, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês desde a citação.”

Sentença de fls. 224/229 que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas, julgou parcialmente procedente a ação, para decretar a rescindido o compromisso... Tonia Yuka Kôroku, em sentença datada de 31 de maio de 2016, havia julgado a ação de rescisão contratual parcialmente procedente e decretou rescisão do Contrato por ato dos compradores, amparados pela... Esse tema, também, é objeto da Súmula nº 3 do TJSP, nos seguintes termos: “ Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser

Para isto, necessário reconhecer que os coautores fazem jus à devolução das parcelas pagas, mas, reservando-se à requerida o direito a descontar um percentual que se afigure suficiente para pagamento de... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... Do quanto exposto, nos termos da previsão contida no artigo 487 , inciso I , do Novo CPC , decido com resolução de mérito, a presente Ação de Rescisão Contratual proposta em face de Life Park Guarulhos

A saber, preconiza a jurisprudência pátria que, tratando-se de rescisão contratual, em que a construtora é a responsável, devido ao atraso na entrega da obra, impera-se que a devolução das parcelas pagas... Posto que, além de subtrair montante exorbitante dos numerários devidos pela construtora para o comprador, quanto a devolução das quantias já pagas por este, colocara o consumidor em situação de extrema... sejam vertidas ao comprador de forma integral e em parcela única

Sobre o tema: “Compra e venda de Imóvel Ação de Rescisão contratual cumulada com Devolução das Parcelas Pagas Inadimplência do comprador Devolução com retenção de 10% a fim de compensar as despesas operacionais... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos... liquidação, devendo a devolução ser realizada integralmente, em uma parcela, acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de 1% ao mês desde a citação.”