Anterior Venda de Imóvel em Artigos

Antes de fechar negócio de compra de imóvel Antes de fechar negócio, é importante realizar uma pesquisa sobre o vendedor. Será que existe histórico de fraudes ou problemas anteriores... É bem comum que a compra e venda de um imóvel seja realizada apenas por meio de assinatura em um contrato particular, sem o devido registro no Cartório de Imóveis... Então, se você estiver com o contrato de compra e venda em algum lugar guardado em sua casa, veja estas dicas de como registrar seu imóvel no Cartório de Imóveis

Decerto a venda de imóvel, isoladamente, não teria o condão de representar continuidade empresarial ou fraude... Acontece que a operação não se limitou à venda de imóvel, estendendo-se a instalação de atividade empresarial do mesmo seguimento, e no mesmo local, além do oferecimento, em comodato, de máquinas e equipamentos... Analisando rigorosamente os elementos de prova, constata-se, tão somente, a venda do imóvel

à venda de um imóvel irregular... Alterações não autorizadas Outra razão comum para a irregularidade de imóveis são as alterações não autorizadas feitas pelos proprietários anteriores ou atuais... O papel do corretor de imóveis na venda de propriedades irregulares Avaliação precisa da situação legal do imóvel Os corretores de imóveis desempenham um papel fundamental na venda de propriedades irregulares

A referida tese foi consolidada na Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata... Como bem ensinou a ministra Nancy Andrighi, naquele julgamento citado: Em síntese, conclui-se que, em regra, na hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa... Na hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , o adimplemento das prestações por ambas as partes obsta o exercício do direito de desistência

É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel... Ressaltamos ainda, que caso seja identificada alguma cláusula com conteúdo abusivo ou ilegal no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o comprador poderá buscar seus direitos pela via administrativa... as partes contratantes à situação jurídica anterior (" status quo ante "), impondo-se ao comprador o dever de devolver o imóvel e ao vendedor o de ressarcir as prestações até então adimplidas, descontada

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786 /2018. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL... de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786 /2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar a agravante das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ACÓRDÃO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA é um importante instrumento utilizado nas transações imobiliárias... realizada a Promessa, até hoje as partes não entabularam a Escritura Definitiva de Compra e Venda... A existência de ônus real ou de gravame na matrícula do imóvel usucapiendo não impedirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião"

Como a existência de dívidas em nome de quaisquer proprietários anteriores que podem gerar a nulidade da venda por prática de fraude, especialmente em casos de execuções fiscais, quando a fraude poderá... Imagine vender um imóvel sem saber que os antigos proprietários têm dívidas fiscais antigas e que justamente a sua venda gerou a insolvência daqueles vendedores levando à anulação da venda e gerando um... ser declarada em quaisquer vendas de imóveis realizadas após 09/06/2005, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118 /2005

Ou seja, o desconto do imposto é de 100% na venda de imóvel comprado no ano de 1969, até chegar ao desconto de 5% sobre o valor devido à receita federal se o imóvel foi adquirido em 1988... Por fim, mas não menos importante, nossa legislação prevê alguns casos em que o ganho de capital ou lucro imobiliário não será devido pelo contribuinte , quais sejam: a) Nos casos de venda de imóvel único... Assim, retomando o exemplo anterior, o contribuinte que adquiriu imóvel pelo valor de R$ 500.000,00 e o vendeu por R$ 800.000,00, pode ter seu ganho de capital reduzido se comprovar gastos necessários

Anteriormente à vigência da Lei nº 13.786 /2018, os tribunais entendiam pela aplicação da Súmula do STJ nº 543, definindo que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel... Igualmente, este é o entendimento aplicado para os contratos anteriores à edição da referida lei... esteve à disposição para o adquirente, a título de fruição do imóvel