Art. 269 , Inciso I , do Código de Processo Civil em Artigos

O advogado, com toda diligência, toma as providências para intimar o advogado da outra parte, buscando agilizar o processo (art. 269 , § 1º , Novo CPC )... Os art. 381 do Novo CPC assim prescreve: Art. 381... A medida encontra previsão nos arts. 381 a 383 do Novo CPC

Juiz reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , IV, do CPC... No entanto, tem o dever de julgar em conformidade com aquilo que consta dos autos (art. 371 , CPC )... Por se tratar de causa madura, passo a análise do mérito, nos moldes do que prevê o art. 1.013 , § 4º do CPC/15 . DES

Dessa forma alinha o Código de Processo Civil brasileiro em seu art. 333 . (BRASIL, 1973): Art. 333... Sendo o CDC um conjunto de normas especiais que visa proteger o consumidor, este prevalece sobre as normas gerais estabelecidas no Código de Processo Civil , proporcionando ao consumidor a escolha do foro

Segundo o art. 269 do relatório final do novo CPC , a tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do processo, sejam essas medidas de natureza satisfativa ou cautelar... Novo CPC : Fundamentos e sistematização. 2. Ed. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2015... Sobre a tutela de evidência o artigo 278 do novo CPC demonstra as novas alterações: Art. 278

O BANCÁRIO E A JUSTIÇA DO TRABALHO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO POR ACIDENTE DO TRABALHO. ANOTAÇÕES RELEVANTES DE UM VELHO ADVOGADO - ÍNDICE. – Introdução; – Conceito legal de bancário; – As principais demandas trabalhistas contra bancos; – A questão da ler-dort; – Acidente do trabalho, conceito e consequências legais; – A responsabilidade civil objetiva e subjetivas. conceito e diferenças. Atividade empresarial de risco; – As várias formas de indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético e Dano existencial. A pensão mensal. A forma de quantificação de cada uma delas. - Equiparação salarial. Requisitos legais. Ônus da prova. - A prescrição trabalhista. 1.9.1 – A prescrição trabalhista no acidente do trabalho – CONCLUSÃO. 2 – INTRODUÇÃO Lá se vão 30 e poucos anos de advocacia trabalhista. É por conta disso que resolvi escrever essa pequena colaboração envolvendo, além das principais demandas trabalhista dos bancários em juízo, o tema da responsabilidade civil do Banco e suas

269 do CPC ) e renúncia ao direito afirmado (inciso V do art. 269 do CPC ); ou que ambos sacrifiquem os seus interesses, realizando concessões mútuas – transação (inciso III do art. 269 do CPC) (SÀ e FREIRE... (Artigo 3º , § 3º , CPC )... No próximo capítulo abordaremos sobre conceito, diferenças e inclusão da mediação e conciliação no Novo Código de Processo Civil . 20 3

Exemplo clássico é o da Transação (partes convergem num acordo, dando fim ao litígio com aproveitamento ótimo para ambas as partes.), prevista no CPC em seu Art. 269 , III, que tem como efeito principal... (BUENO, 2014) 2.1.3.2 Atos do Juiz Existe previsão legal no código de Processo Civil ( CPC ) que apontam as atribuições do magistrado... - Página nº - Número CPC – Código de Processo Civil CC – Código Civil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 OS ATOS JURÍDICOS 12 2.1 ATOS PROCESSUAIS 17 2.1.1 Consideraçãos gerais 17 2.1.2 Atos versus fatos 18 2.1.3

& Figueira Junior: a) Funcional, na qual reside o eficientíssimo, como política judiciária, considerada equivalente jurisdicional (prestação da tutela com resolução do mérito pela autocomposição-art. 269... Assim sendo, quer-se elucidar, recorrendo-se à metodologia explicativa, e à pesquisa bibliográfica, pautada basicamente no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13105 /2015), a importância e a validade... Novo Código de Processo Civil THE ROLE OF MEDIATION AND CONCILIATION IN THE FAMILY SANDS UNDER ANALYSIS OF THE NEW CPC ABSTRACT Faced with the growing number of lawsuits filed in the country, the state

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo, analisar a possibilidade de lei de caráter interpretativo alterar a forma da composição da base de cálculo de tributo e retroagir a fatos geradores anteriores à sua edição. Tal questionamento surgiu a partir de um litigio surgido, em um processo de inventário, da comarca desta cidade. Neste litígio a fazenda pública do Estado de São Paulo, alega que uma portaria com caráter interpretativo, altera a composição de base de cálculo do ITCMD, majorando o tributo, retroagindo a fato gerador já ocorrido. Considerando que a administração age de acordo com a lei, e que o juiz, ao julgar a lide diz o direito, enquadrado nos parâmetros legais, a aceitação do entendimento da Fazenda Pública, abriria espaço para que a base de cálculo, elemento quantitativo da norma tributária, fosse alterada por atos infralegais. – A explicação do litigio será apresentada no decorrer da pesquisa. Buscando demonstrar ao leitor a dimensão dos efeitos da aceitação desse entendimento

Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269 , 1 do Código de Processo Civil .