Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual em Artigos

IV - produtos industrializados. (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV (IPI): (...)... O imposto sobre produtos industrializados não incidirá, quando forem eles, destinados ao exterior, por força do 153 , IV , § 3º , III da Constituição Federal... O art. 153 da Constituição Federal – que trata da competência tributária da União quanto aos impostos - afirma o seguinte: Art. 153

IV – O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 153 DO CÓDIGO PENAL Tem-se do artigo 153 do Código Penal : Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial... Sob a Constituição de 1988, a perda do cargo somente poderá ser aplicada por decisão judicial transitada em julgado ( CF , artigo 128 , § 5º , I , a )... Dessarte, a Lei n. 8.625 ⁄93, com fulcro na Constituição da Republica , estabelece foro especial para a ação civil para perda de cargo, relativamente aos membros do Ministério Público Estadual, a qual

XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Nesse ponto, o salário-hora, diante da redução de jornada de trabalho sem a consequente adequação dos vencimentos, inevitavelmente... A JORNADA DE TRABALHO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DISCIPLINA DOS REGIMES JURÍDICOS A duração da jornada de trabalho encontra-se estabelecida no art. 7º , XIII da Constituição Federal , não podendo exceder... Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946 ), em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. [ ADI 4724

O direito à manifestação é garantido pela Constituição Federal no inciso IV do artigo 5º... O artigo 153 , inciso V , da Constituição Federal confere: “Compete à União instituir impostos sobre: operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” (Imposto sobre... Sabe-se que, caso houvesse aprovação de tal emenda, esse evento seria inconstitucional, pois feriria o artigo 60 , parágrafo 4º , IV , da Constituição Federal , o qual impede emenda que tenda a abolir

A técnica da não-cumulatividade do IPI, efetiva-se por meio da compensação do que for devido numa operação com o montante cobrado nas operações anteriores, segundo o § 3º , II do art. 153 , IV , da Constituição... IV , da CF/88 , estabelece ser de competência da União a instituição do IPI, nesses termos: Art. 153... IV - produtos industrializados; § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (…

São exceções ao princípio da anterioridade os tributos previstos nos artigos 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154 , II da Constituição Federal... IV do artigo 150 da Constituição Federal , da seguinte maneira: “Art. 150... Além do mais, os artigos já revelados também não se sujeitam à anterioridade nonagesimal, complementando ainda o inciso III do artigo 153 da CF/88 e a fixação da base de cálculo dos impostos previstos

São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988 os itens listados nos incisos de I a IVdo § 4º, artigo 60... IV... Sob o pálio da primeira Constituição republicana, Ruy Barbosa perguntava: ¨que significaria a Assembléia Estadual, sem que seus membros gozassem de imunidades e pudessem as autoridades estaduais, sempre

As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes crit é rios: I - tr ê s quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações... As repartições estão dispostas entre os artigos 157 e 159 da Constituição Federal Brasileira... Tem como fundamento legal os artigos 158 e 159 da Constituição Federal , que determina que 25% das receitas originadas pelos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) devem ser entregues

de Guerra, conforme disposto no artigo 154 , inciso II da Constituição Federal e o artigo 76 do CTN... Pode-se citar como exemplo de Capacidade Tributária Ativa o caso do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR , previsto no Artigo 153 , inciso VI da Constituição Federal... Analisando o artigo 153 , inciso VII da Constituição Federal , verifica-se que a União é a detentora da competência para legislar em relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF, no entanto, a União

Assim a Constituição Federal de 1988, foi o primeiro diploma nacional a determinar a instituição do Imposto sobre grandes fortunas, como observa-se a previsão do Artigo 153 , inciso VII da Constituição... O Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no Artigo 153 , inciso VII da Constituição Federal de 1988, é o único imposto de competência federal que até o momento não foi regulamentado... RESUMO: O presente artigo investiga o “imposto sobre grandes fortunas”, de competência da União Federal, previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 153 , VII , e que até a presente data está pendente