Artigo 153 , Inciso Iv , da Constituição Estadual em Artigos

Inserido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07 , de 18 de janeiro de 1999. Art. 35 - Revogado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07 , de 18 de janeiro de 1999... Inserido pela Emenda à Constituição Estadual nº 07 , de 18 de janeiro de 1999... Alterado pela Emenda à Constituição Estadual nº 07 , de 18 de janeiro de 1999

; § 2º do artigo 50 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina [5] ; e § 1º do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal de São José... das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I , II , IV e V do art. 153 da Constituição , na forma do seu § 1º ; II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos... A análise desta legalidade decorra da leitura dos seguintes artigos: § 1º do artigo 61 e 84 da Constituição Federal [1] ; § 2º do artigo 50 da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina [2] ; e

A Constituição Estadual de Mato Grosso trata do tema Administração Pública em seu artigo 127 e seguintes do Capítulo V - Seção I- Disposições Gerais... Os artigos 137 e 138 da Constituição Estadual versam sobre as situações concernentes às denúncias de atos de improbidade de qualquer servidor público, bem como dos casos de afastamento para apuração de... (Acrescentado pela LC 347/09 ) As responsabilidades do servidor estão descritas no Capítulo IV, artigos 148 a 153, os quais tratam da cumulação das responsabilidades civil, penal e administrativa; sendo

A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.”... Sendo assim, os impostos ordinários, com esferas de competências predeterminadas são previstos nos artigos 153 , 155 e 156 da Constituição Federal de 1988... IMPOSTOS FEDERAIS No exercício de sua competência ordinária, a União pode instituir sete impostos, os quais nos termos do artigo 153 da Constituição são: 1

XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Art. 43... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS A irredutibilidade dos vencimentos dos defensores públicos é uma garantia prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal , aplicável a todos os servidores públicos... Referências: Constituição Federal de 1988; LC n. 80 /1994; e Lei 11.340 /2006. Curtiu? Recomende este artigo! Siga, também, o perfil para acompanhar assuntos criminais diários

III e 153 , § 2º , I , da Constituição Federal... A Constituição Estadual praticamente copia as funções e responsabilidades dos Vereadores. A lei que determina em maiores detalhes as funções é a Lei Orgânica do Município... IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal

ITR é o imposto Federal constitucionalmente previsto através do art. 153 , inciso IV da Constituição da Republica , que incide sobre a propriedade rural, competindo à União sua instituição e arrecadação... 10 , § 1º , inciso I da Lei 9.393 /96 c/c o artigo 32 , incisos I a IV do Decreto nº. 4.382 /02... Imunidade sobre glebas rurais O art. 153 , § 4º , inciso II , da Constituição estabeleceu a imunidade sobre o ITR com o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: terreno de pequena gleba rural

em todo o País; (BRASIL, 1988) Composição Os critérios e a composição numérica da câmara Municipal estão previstos no Art. 29 , inciso IV da CF/88 : IV - para a composição das Câmaras Municipais, será... III; e 153, § 2º, I... III, e 153, § 2º, I

Ou seja cabe : ADIM ESTADUAL toda vez que existir uma lei ou ato normativo municipal ou estadual, que contrária a Constituição Estadual... ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão... Pode ser objeto de constitucionalidade: # Ou com último Constituição estadual, ou emenda estadual de 2018 lei municipal que proíbe a proteção das pessoas com deficiência com necessidades especiais

O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la... Sua importância o erige a cláusula pétrea na Constituição , de forma a constar no núcleo imodificável do artigo 60, § 4º, da Constituição da República... Nos artigos 153, 155 e 156 da Carta Magna , pode-se observar de forma clara e taxativa a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a instituição e cobrança