Constituição Federal de 1969 e 1988 em Artigos

O MARCO REFERENCIAL DA OCUPAÇÃO É A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SALVAGUARDAS INSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. 1... Tal usufruto é intransferível como lembra Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 , de 1969, t.IV/456 e 457)... ÁREA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS (ART. 231 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). MARCO TEMPORAL. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CUMPRIMENTO

– em conformidade com a Constituição Federal de 1988... Federal de 1988... Deste modo, sobre a essencial inserção da dignidade humana fundada nas dimensões dos direitos humanos, que é utilizada como princípio basilar da Constituição Federal de 1988, Flávia Piovesan argumenta

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 : promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, (2020)... Traidor da Constituição é traidor da Pátria. O problema, então, está nos homens e mulheres amantes de si mesmos. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988)... A Emenda Constitucional de 1969, considerada por alguns como uma nova Constituição , conferiu ainda mais poderes ao Executivo e constitucionalizou o uso dos Atos Institucionais

A Constituição de 1988 avançou bastante em matéria de controle da constitucionalidade das leis... A Constituição de 1967 e a chamada emenda Constitucional nº 01 , de 1969, conservaram o instituto do controle da constitucionalidade das leis por via de ação direta... Outrossim, foi feliz a Constituição de 1988, quando, ao tratar dos Tribunais dos Estados, autorizou o constituinte estadual a instituir a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos

a Constituição de 1988 não recepcionou as prescrições regimentais que restringiam a publicidade dos atos processuais... Sabe-se que, desde 5 de outubro de 1988, aquelas sessões secretas, que eram estipuladas no Regimento do Supremo Tribunal Federal (artigos 124, caput, 151 a 153 e 328, VIII), não mais vigoram, porquanto... Assim, o que era antes uma garantia prevista em sede processual transformou-se, a partir da promulgação da Constituição da Carta de 1988, numa prerrogativa de índole constitucional.”

Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 10 Abr. 2022. MILESKI, Helio. Saul. O Controle da Gestão Pública... Na Constituição Federal de 1988 o Tribunal de Contas da União teve suas atribuições ampliadas e seus poderes foram institucionalizados de forma a lhe legar maior autonomia, sendo que de acordo com Torres... Contudo, observa-se que o auge da institucionalização e atribuições efetivas do Tribunal de Contas da União se deu com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que trouxe para a Administração Pública

Assim ficou a Constituição Brasileira de 1988. A proteção dos direitos humanos, já acolhidos na constituição de 1946 , como o Habeas-corpus... De 1964 a 1969, foram decretados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares... É a constituição mais emendada de todas as que já tivemos salvo a de 1967, que foi totalmente reescrita em 1969 com uma canetada da Junta Militar que governava o país durante o regime de exceção

O nome Supremo Tribunal Federal foi restabelecido na constituição de 1937 e assim mantido nas seguintes (1946, 1967, 1969 e 1988)... Apesar de oriundo da transferência da corte portuguesa para o Brasil em 1808, foi na nossa primeira Constituição republicana (1891), que o Supremo Tribunal Federal foi instituído, sob a denominação que... até hoje é mantida, apesar da alteração prevista na Constituição de 1934, quando passou a se chamar Corte Suprema

Acerca do tratamento dado aos indígenas, antes da própria Constituição Federal de 1988, verifica-se que desde 1934 há proteção às terras indígenas, sendo que no julgamento das Ações Civis Originárias nº... O marco temporal da Constituição Federal de 1988 é de utilização questionável, pois "(...) viola o reconhecimento constitucional do direito originário do índio sobre a terra", desconsiderando, assim, "... A Emenda 1 /1969 preceituou: "Artigo 4º — Incluem-se entre os bens da União: (...) IV. as terras ocupadas pelos silvícolas; (...)

ao brasileiro, nato ou naturalizado, logo garantindo o direito à propriedade aos indígenas, no Art. 5º , XXII da Constituição Federal de 1988... DOS RECONHECIMENTOS DE POSSE ATRAVÉS DE ALVARÁS RÉGIO Os direitos dos povos originários estão declarados e sacramentados não só na Constituição Federal de 1988, conhecida por ser a Constituição Cidadã... Entretanto, a Constituição Federal de 1988 deixou margem de interpretação quanto aos bens em questão. Veja o que traz o já citado artigo vinte: Art. 20