Constituição Federal de 1969 e 1988 em Notícias

O Brasil teve sete Constituições desde o Império. Alguns historiadores consideram a Emenda nº 1 à Constituição Federal de 1967 , como a Constituição de 1969, outorgada pela Junta Militar... Assim, considerada muito analítica por uns ou ainda inacabada por outros, a Constituição Federal de 1988 chega aos seus 30 anos tendo por guardião o Supremo Tribunal Federal – função por ela mesma estabelecida... Considerada por alguns historiadores como a Constituição de 1969, a Emenda Constitucional nº 1 , de 1969, foi, segundo o ministro Celso de Mello, “nada mais que uma Carta imposta autoritariamente por um

em 1969... E essa dicotomia tomou conta também da Constituição de 1988... O advogado amazonense José Bernardo Cabral teve o desafio de ser (como senador constituinte) o relator-geral da Constituição de 1988

legal, do contraditório e da ampla defesa estabelecidas na Constituição Federal de 1988... pela Constituição Federal... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente

No ano de 2010, em julho, foi alterado a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal do ano de 1988, determinando apenas o divórcio direto como maneira de dissolução da sociedade conjugal... Foi no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 9 , de 28 de junho de 1977, onde modificou-se o art. 175 da Constituição Federal de 1969 que possibilitava a dissolução do matrimonio... A Constituição passou a não tutelar a separação judicial, e a Emenda 66 /2010 foi uma conquista dentro do Direito de Família, a instituição do divórcio foi conquistada devagar, atendendo aos desejos antidivorcistas

Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal... “A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas... O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedido, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667 /1969 não foi recepcionado pela

A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa, além do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente dessa violação... de 1969... Quanto à violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal (segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) citado pela empresa, o STF já

Destacou que o abono de aposentadoria que engloba participação nos lucros foi criado em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988... Arguiu que com o término da vigência da negociação coletiva e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi procedida a alteração da natureza jurídica da participação nos lucros, desvinculando-se... Alegou que o referido benefício é um direito reconhecido pela Constituição Federal apenas aos empregados

Os exemplos deste modelo são as Constituições de: 1891, 1934, 1946 nossa atual Constituição Federal de 1988, promulgada por intermédio da assembléia constituinte... Tem-se como exemplo as Constituições brasileiras de: 1824, 1937, 1967 e a Emenda Constitucional nº. 1 /1969... Classificação das Constituições Prezados doutores, hoje explanarei o conteúdo das Constituições quanto a sua à sua Origem, na tentativa de sistematizar os mais utilizados pelos diversos autores brasileiros

Até a emenda constitucional número 1 de 1969 havia uma tríplice forma de custeio da previdência social, do ente público do empregador e do trabalhador, já com a constituição de 1988 passa a haver uma diversidade... anteriores a constituição atual, ou seja, a promulgada no ano de 1988 e bem como é atualmente interpretado pela mesma... O inciso XVI do art. 165 Emenda Constitucional Federal nº 1 de 1969 estabelecia que a previdência social era estabelecida nos casos de doença, velhice ou invalidez, morte, seguro desemprego, seguro contra

“O Código Penal Militar assinado em 1969 por ministros militares precisa urgentemente de uma análise e reforma, para que seu conteúdo se adeque à Constituição Federal de 1988 e aos princípios basilares... O partido alega que o dispositivo, anterior à Constituição Federal de 1988, viola o direito fundamental à liberdade de expressão. Segundo o PSL, o Código Penal Militar ( CPM ) está obsoleto... O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 475 contra o artigo 166 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001 /1969)