Critério de Exasperação da Pena em Artigos

e da proporcionalidade, apresenta uma exasperação de pena severa e regimes de progressão mais rígidos, comparado com a contravenção penal, por ser uma espécie de crime pequeno, por isso chamada pela doutrina... da pena por porcentual (porcentagem) proporcional a pena aplicada ao condenado com os seguintes parâmetros legais, abandonando o critério fracionário, embora na lei de execução penal ainda exista previsão... mais rígidas com relação ao comportamento do preso e sua vigilância, podendo iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, a critério legal analisado pelo juiz, no regime fechado (reclusão) ou

Tal sistema é adotado no concurso material ( CP , art. 69 ), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multas ( CP , art. 72 ); b) exasperação da pena: aplica-se a pena do crime mais grave... Aplicação da pena com crime continuado: Para crime continuado, segue-se o sistema da exasperação da pena, ou seja, aplica-se a pena do crime mais grave, ou qualquer delas, se idênticas, aumentando-a de... Vejamos ainda: a) Pena privativa de liberdade somada com restritiva de direitos – é possível, caso tenha sido concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade. b) Pena restritiva de diretos

Crime continuado: exasperação da pena, pluralidade de ações em unidade e continuidade, pluralidade de fatos ocorridos... Concurso formal: exasperação de uma das penas, embora tenha mais de um crime – princípio da unidade; 3... O ordenamento jurídico coloca como critério de punibilidade o que segue: 1. Concurso material: cumulação de crimes reconhecendo a autonomia entre eles; 2

Desta feita, devidamente motivada a exasperação das penas-base do agravante, não se constata qualquer ilegalidade a ser sanada, de ofício, nessa via.”... A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente... "O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes

DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INIDÔNEOS. REDIMENSIONAMENTO... do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime... a cominação de penas infamantes

o critério trifásico... José Carlos Gobbis Pagliuca o descreve: É o critério que serve de carro-chefe para pressuposto, graduação e imposição das penas aos delitos, bem como da irrelevância penal do fato, observando-se certos... ), sendo que os critérios legais podem ser encontrados nos artigos 33 , 59 e 68 do Código Penal ; e (c) na execução das penas, pelo sistema progressivo, bem como por institutos como o livramento condicional

O Código Penal brasileiro adota a teoria da ficção jurídica para o efeito da aplicação da pena, determinando o sistema de exasperação da pena ao crime continuado, que é, formalmente, a reunião de vários... SISTEMAS DE APLICAÇÃO DE PENA E A EXASPERAÇÃO OCORRIDA NO CRIME CONTINUADO... no qual as sanções fixadas devem ser proporcionais a gravidade do delito, por essa razão a pena é calculada por exasperação, ou seja, pega-se a pena do crime mais grave e é dado um percentual de aumento

constrangimento ilegal), e do artigo 147 , caput, do Código Penal (ameaça), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma de concurso material de crimes, diminuir o quantum de exasperação da pena... No tocante à causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8137/90, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a adotar um critério objetivo, ressaltando que somente se pode considerar dano expressivo... O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação

Em síntese cabe a acusação provar a autoria, materialidade, causas de exasperação da pena entre outros... Diante disso, podemos afirmar que: [...] como a convicção é livre, no sentido de liberta das provas legais, avulta o papel do juiz, pois o critério é pessoal um critério pessoal não se podendo invocar... O juiz não precisa fundamentar sua decisão e, muito menos, obedecer critérios de avaliação das provas

Melhor consideração das circunstâncias judiciais, que leva à exasperação da pena-base... PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM CONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES... II - Ademais, a exasperação da pena-base lastreada em circunstâncias judiciais desfavoráveis deve se fundar em elementos concretos deduzidos por meio de fundamentação objetiva. Precedentes