Lei nº 11.232 /2005 em Artigos

de 22 de dezembro de 2005, sendo que após o "vocatio legis", o artigo 475-N passará a reger título executivos judiciais... poderão desistir da adesão ao plano, sendo que a sentença homologatória constituirá título extrajudicial, nos termos do inciso III do artigo 584 do Código de Processo Civil, recém-alterados pela Lei nª 11.232... localidades da sede e das filiais do devedor, convocando todos os credores do devedor para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial, tratadas no artigo 164 § 3º da Lei 11.101 /2005

/2005 e 11.382 /2006... Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma, de onde se destaca: “ A efetividade do processo como instrumento de tutela de direitos é o principal desiderato das reformas processuais engendradas pelas Leis 11.232

Tais títulos eram arrolados pelo artigo 584 do Código de Processo Civil , porém, com a Lei 11.232 /2005 alterou-se a disposição desses títulos, bem como o quadro executivo do Processo Civil brasileiro... Com o advento da Lei 11.232 /2005, os títulos extrajudiciais passaram a possuir sua instauração pelo processo de execução; enquanto que os títulos judiciais permitem a instauração de execução que será... A Lei 11.232 /2005 reformulou mais profundamente a execução de título judicial, e em sua sequência veio a Lei nº 11.382 /2006, com o objetivo de aprimorar a execução dos títulos extrajudiciais, ainda buscando

III - SÚMULA 313 DO STJ O art. 602 do CPC/1973 , antes de ser revogado pela Lei nº 11.232 /2005 previa que toda vez que o magistrado, ao julgar uma ação de indenização por ato ilícito, condenasse o réu

Cumprimento da Sentença : comentários à nova execução da sentença e outras alterações introduzidas no Código de Processo Civil (Lei n. 11.232 /2005). Curitiba: Juruá, 2006. ASSIS, Araken... São Paulo: Revista dos Tribunais , 2005. ALVIM, José Eduardo Carreira e CABRAL... São Paulo: RT, 2005. SCARPINELLA, Cássio Bueno. Novo Código de Processo Anotado , 2015. THEODORO JÚNIOR, H

E continua: Ademais, quando o artigo 475-J entrou em vigor, com a aprovação da lei n. 11.232 /2005, não houve maiores controvérsias quanto a admissão de sua aplicabilidade nos juizados... A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil – Comentários sistemáticos às Leis n. 11.187 , de 19-10-2005, e 11.232 , de 22-12-2005. 1 v. São Paulo: Saraiva, 2006. [10] BRASIL... A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil – Comentários sistemáticos às Leis n. 11.187 , de 19-10-2005, e 11.232 , de 22-12-2005. 1 v. São Paulo: Saraiva, 2006. [14] COUTO, Edenildo Souza

Instado a se manifestar, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial ( REsp 1.028.855 SC), firmou o entendimento de que, na nova sistemática instituída pela Lei n. 11.232 ⁄2005, é cabível a... Considerações iniciais Em 2005, com o advento da Lei n. 11.232 , a execução de sentença deixa de ser um processo autônomo e passa a figurar apenas como uma fase do processo de conhecimento, chamada “cumprimento... Entretanto, a Lei 11.232 , vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários advocatícios nessa nova etapa processual

Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 261. NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual e ampl... III - Após a reforma processual promovida pela Lei 11.232 ⁄05, inclinando-se esta à simplificação dos atos executórios, há de se conferir ao artigo 732 do Código de Processo Civil interpretação que seja

IV - A OPINIÃO DA DOUTRINA FAVORÁVEL A ESSA EXECUTIVIDADE DAS SENTENÇAS DECLARATÓRIAS A Lei 11.232 ⁄2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N no Código de Processo Civil , acolheu o entendimento... Esse era o quadro antes da vigência da lei 11.232 /05... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 63) a sentença do artigo 475-N, I do CPC , reconhece o direito ou a obrigação que falta cumprir, afirmando a necessidade de sua implementação através da via executiva

Logo que entrou em vigor a Lei nº 11.232 /2005, lei essa que permitiu incluir no CPC /73 dispositivos para o cumprimento de sentença, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergiam sobre a possibilidade