Lei nº 11.232 /2005 em Notícias

O ministro lembrou a simplificação promovida pela Lei 11.232 /2005 no processo de execução de sentença antes do atual CPC .

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), arts. 1.725 , 1.790 e 1.829 Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 505 e 507 Lei n. 11.232 /2005 Processo Processo em segredo de justiça... Isso porque, "desde a reforma promovida pela Lei 11.232 /2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002), art. 368 e 369 Lei n. 6.024 /1974, art. 34 Lei n. 11.101 /2005, art. 122

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.232 /2005 Processo REsp 2.097.812-MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/11/2023, DJe 23/11/2023... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e antes das alterações promovidas pela Lei n. 11.232 /2005, instituição financeira foi condenada a pagar diferenças

Ele ressaltou que, após as reformas de 2005 e 2006, foi adotado o processo sincrético, que abrange as fases de conhecimento e de execução da sentença... Ele recordou que antes do advento das Leis 11.232 /05 e 11.382 /06, no Código de Processo Civil anterior, era preciso entrar com um processo novo para executar a sentença do processo de conhecimento

Desde a Lei 11.232 /2005 , a declaração superveniente de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) torna inexigível a sentença baseada nela .

A relatora lembrou que, desde a reforma promovida pela Lei 11.232 /2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF torna inexigível a sentença baseada nela, matéria suscetível

A relatora lembrou que, desde a reforma promovida pela Lei 11.232 /2005 , a declaração superveniente de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF torna inexigível a sentença baseada nela – matéria suscetível

Por essa razão, Nelson Nery Junior afirmou que o critério de conteúdo não foi o único estabelecido pela Lei 11.232 /2005... Após a reforma feita pela Lei 11.232 /2005, o processo passou a ser sincrético , sem a ruptura legal que existia entre o processo de conhecimento e o processo de execução... O conceito processual de sentença tornou-se um dos temas mais discutidos nos últimos anos, muito em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 11.232 /2005, que modificou a redação do parágrafo

/2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410 do STJ", diz... pela Corte Especial, no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232

Com a Lei 11.232 /2005, o cumprimento de sentença tornou-se eficaz a partir de 24.06.2006, desde então passou a regular os processos em curso... A execução de sentença de alimentos com base no art. 733 (por coerção indireta, prisão civil), não sofreu alteração pela Lei Federal 11.232 /2005... A lei 11.232 de 2005 pretendeu eliminar o processo de execução de sentença, introduzindo a fase de cumprimento da sentença (art. 475-I a 475-R), que corresponde à execução da sentença