Prazo de Homologação em Artigos

Acordo Direto com o Funcionário, com Homologação na Justiça do Trabalho: Outra alternativa é negociar diretamente com o ex-funcionário um acordo de parcelamento, desde que haja a homologação desse acordo... O descumprimento desse prazo por parte da empresa pode acarretar pagamento de uma multa equivalente ao salário do trabalhador... Mesmo com o parcelamento das verbas rescisórias, é importante que a empresa proceda com as demais obrigações rescisórias no prazo legal, isto é, liberação da guia de seguro-desemprego, entrega do termo

a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente... O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato... ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §

Após isto, a Fazenda terá o prazo de 5 anos, a contar do fato gerador, para tomar conhecimento da atividade do sujeito passivo e a homologar expressamente, ou, passado o prazo, será dado como homologação... A extinção da obrigação somente ocorrerá após sua homologação pelo Fisco, usualmente de natureza tácita, consumada com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato jurídico tributário... A extinção da obrigação somente ocorrerá após sua homologação pelo Fisco, usualmente de natureza tácita, consumada com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato jurídico tributário

Com o efeito é de suspensão, o prazo voltará a contar de onde parou, diferentemente quanto é o caso de interrupção do prazo prescricional... É importante lembrar que, nos termos do art. 855-E, com a distribuição da petição de homologação do acordo, haverá a suspensão do prazo prescricional da ação, mas apenas em relação aos direitos nela especificados... Contudo, esse prazo previsto para realização da analise e designação da audiência tem sido desrespeitado pelos magistrados

Atualmente faz 24 dias de atraso desde o recebimento de verbas rescisórias que foram no prazo... Cumpri o aviso prévio normalmente, gostaria de saber se incide multa por motivo de atraso da homologação, tendo em vista que não posso ser fichado em uma nova empresa

Prazo para a Partilha dos Bens: Após a homologação do inventário, os herdeiros têm o prazo de até 12 meses para proceder com a partilha dos bens, contado a partir da data da homologação do inventário... Prazo para a Homologação do Inventário: Após a apresentação do inventário, o juiz competente deve analisar os documentos e homologar o inventário... O prazo para a homologação varia de acordo com a carga de trabalho do judiciário e pode ser impactado por eventuais exigências adicionais feitas pelo juiz

O prazo de duração deste tipo de ação é de 1-6 meses, a depender da forma como é apresentado perante o Tribunal e da demanda da Seção que irá avaliar o caso. Ficou com alguma dúvida... Assim, é necessária a homologação de adoção estrangeira em Portugal para fins de pedido de nacionalidade portuguesa dos filhos adotados... É também comumente chamada de homologação de adoção. O Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013), em seus artigos 978º a 985º , trata da revisão de sentenças estrangeiras

Com o protocolo da petição de acordo extrajudicial, suspende-se o prazo prescricional em relação aos direitos nela contidos, voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão que negar a homologação... Prazo Prescricional Para Pleito de Direitos Trabalhistas... Contudo, tal efeito suspensivo não se aplica em relação ao prazo para pagamento das verbas rescisórias

Com isso, o início do prazo não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas à data da homologação tácita, depois de decorridos cinco anos do fato gerador... Com isso, o início do prazo não mais se relaciona à declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como dito, mas à data da homologação tácita, depois de decorridos cinco anos do fato gerador... Assim, adorou-se critério único para a contagem do prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afastando a insegurança jurídica que reinava entre os contribuintes.”

Não promovendo o ato ou a diligência que foi determinada, o processo será arquivado. 4) A parte interessada será citada, no prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido; 5) No caso do requerido ser... pela autoridade consular brasileira. 3) Se caso a petição inicial não preencher todos os requisitos exigidos ou apresentar irregularidades que dificultem o julgamento, o Presidente do STJ estipulará prazo... 8) O relator poderá decidir monocraticamente nas hipóteses em que já houver jurisprudência consolidada da Corte Especial a respeito do tema. 9) O Ministério Público poderá ter vista dos autos pelo prazo