Sentido do Voto Divergente do Acórdão em Artigos

daquele agente cujo comportamento evidenciou-se incompatível com os ditames da probidade na Administração, qualidade essencial para a garantia de um Estado Democrático de Direito.¨ Entretanto, seguindo voto divergente... divergente do Ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma manteve o entendimento no sentido de que a sanção de perda da função pública, prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429 /1992, está relacionada... Em adição, destaca-se que o diploma legal em análise não faz menção à perda da função contemporânea ao ato ímprobo.¨ Nesse sentido, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acatou o voto da Ministra Relatora

divergente e possibilidade de reversão do julgamento... uma decisão política que tentou conciliar a celeridade processual, já há muito aclamada pelos operadores do direito e pela sociedade, com o postulado da segurança jurídica, mediante nova análise do voto divergente... Em contrapartida a essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento (2010, p.33)

Além disso, foram detalhados alguns pontos sobre a perda da condição de segurado especial, como vou explicar adiante. 3.2) Voto vencedor - Juiz Federal Fábio de Souza Silva No julgamento, venceu o voto divergente... O acórdão foi publicado no dia seguinte ao julgamento, 16/09/2022, com trânsito em julgado acontecendo em 24/10/2022... divergente do Juiz Federal Fábio de Souza Silva. 👩🏻‍⚖️👨🏻‍⚖️ Segundo ele, o trabalho urbano ou outra atividade remunerada pode descaracterizar a condição de segurado rural

Voto divergente: uma belíssima aula Vamos falar um pouco do interessante voto do Juiz Federal Fábio Souza , que deu uma verdadeira aula sobre o assunto e trouxe uma conclusão brilhante sobre o divisor... A solução do voto divergente era um meio termo: não afastou totalmente o divisor mínimo, mas o limitou, criando um “máximo divisor mínimo” no valor de 108... Na ocasião, o INSS pretendia a reforma do acórdão que acolheu a pretensão do segurado de revisão do divisor mínimo, sustentando confronto com a jurisprudência do STJ no REsp n. 1.062.809/SC

Entretanto, teve o voto divergente do Ministro Nunes Marques, com isso, acompanharam a divergência os seguintes ministros: Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux... Vale esclarecer que o argumento do INSS contra a tese da “revisão do benefício mais favorável” é um dos argumentos defendido pelo Ministro Nunes Marques no seu voto divergente do Relator, sob o fundamento... minerva”, mas o mesmo pediu “vista do voto”, retornando de forma presencial na sessão do plenário prevista para o mês de agosto de 2021

for a rescisão da sentença; MS (Enunciado 62 – Jornada CJF) e Info 695; No julgamento parcial de mérito (Info 696); Embargos de declaração quando o voto divergente tiver o condão de alterar o resultado... Só para complementar, os recursos adequados para algumas situações são os seguintes: Contra decisão interlocutória = Agravo de instrumento; Contra acórdão dos tribunais = Recurso ordinário, RE ou RESP... Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a [1] causa de pedir”. Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente... recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos... Se não bastassem todas as decisões divergentes já colacionadas, se junta, nesta oportunidade, decisão divergente do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, isto é, Turmas Recursais

Normalmente, não costumo trazer o conteúdos dos votos divergentes... A solução proposta pelo voto divergente trata-se de um meio termo: não afasta por completo o divisor mínimo , mas o limita, gerando um “máximo divisor mínimo” no valor de 108... divergente: uma aula sobre o tema

Voto divergente: uma belíssima aula Vamos falar um pouco do interessante voto do Juiz Federal Fábio Souza , que deu uma verdadeira aula sobre o assunto e trouxe uma conclusão brilhante sobre o divisor... A solução do voto divergente era um meio termo: não afastou totalmente o divisor mínimo, mas o limitou, criando um “máximo divisor mínimo” no valor de 108... Na ocasião, o INSS pretendia a reforma do acórdão que acolheu a pretensão do segurado de revisão do divisor mínimo, sustentando confronto com a jurisprudência do STJ no REsp n. 1.062.809/SC

A Ministra Maria Isabel Galotti acompanhou o voto divergente... O relator proferiu voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de improcedência... Clique aqui para baixar o Acórdão em PDF