Funcionário Público em Artigos

Trata-se de crime próprio praticado por funcionário (a) público, previsto no capítulo dos CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (inclusive os equiparados) CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL... Código Penal - Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio... Peculato impróprio ou furto: § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio

Os empregadores, com o intuito de se precaver sobre futuras ações trabalhistas, buscam estar mais atentos à saúde dos seus funcionários no ambiente de trabalho... O ideal é que o servidor ou empregado público entre com a ação em até cinco anos desde o momento que tomou conhecimento da doença... Contudo, no serviço público há um descaso com a saúde dos trabalhadores. Por isso, cresce o número de afastamento por doenças ocupacionais, sejam elas físicas ou mentais

crimes comuns, que apenas tem a qualificação diferenciada por terem sido praticados por um funcionário público (o peculato enquanto uma apropriação indébita praticada por um funcionário público), enquanto... Ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica (concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação)... público, como alertado acima, ao se fazer alusão à situação do crime especial, e a noção de funcionário público, para efeitos da lei penal, vem expressamente destacada na norma contida no artigo 327 do

A segunda esfera é a responsabilidade subjetiva dos agentes públicos, que se baseia na ideia de que os funcionários públicos devem ser responsabilizados por seus atos e omissões, caso fiquem comprovadas... A teoria da dupla garantia quanto à responsabilidade do Estado e dos funcionários públicos é um assunto importante e relevante para o entendimento do sistema jurídico e administrativo de um país... O objetivo deste artigo é explicar o conceito da teoria da dupla garantia, suas implicações na responsabilização do Estado e dos funcionários públicos, e sua importância para a sociedade

O impeachment é um processo legal previsto na Constituição de um país para destituir um funcionário público de seu cargo... Além disso, a lei também estabelece que o impeachment só pode ser aplicado se o funcionário público for condenado por um órgão judicial competente... 1.079 /1950, o impeachment só pode ser aplicado em caso de crime de responsabilidade, que é definido como qualquer ato ou omissão que atente contra a administração pública, que prejudique o interesse público

Ato praticado por funcionário público no exercício da função. Atipicidade da conduta... Não sendo incorreto dizer que o funcionário público, nessa condição, não pratica o crime... Não sendo incorreto dizer que o funcionário público, nessa condição, não pratica o crime

(SILVA, 2016, p. 1223) A qualidade de funcionário público é elementar do tipo penal... (SILVA, 2016, p. 1225) O art. 327 do Código Penal apresenta o conceito de funcionário público para fins penais: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente... Os crimes funcionais próprios correspondem aqueles nos quais a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elemento constitutivo do tipo da conduta, isso significa que a condição pessoal de funcionário público

O presente artigo apresenta reflexões e fundamentações da relação do funcionário público com o IPERGS, em especial nas situações da Curatela e Tutela... A partir dos conceitos do Código Civil , para Tutela e Curatela, tratados de forma geral, faz-se reflexões acerca desses no âmbito do servidor público estadual do RGS, e a possibilidade do reconhecimento... A Lei Complementar nº 15.145 de 05.04.2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde, e que revogou a Lei Complementar n.º 12.134

formal ativo - o empregado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e o agente público... Todavia, o que estamos vendo nos noticiários diáriamente é que os prefeitos de alguns municípios estão suspendendo os contratos dos funcionários com contratos temporários... Eis que vem a pergunta, que ainda não temos resposta: Como ficam esses funcionários que tiveram seus contratos suspensos, e não vão receber o seu salário e nem o auxílio emergencial

Com uma pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano, é a modalidade menos grave do crime, isso porque nesse caso o funcionário público não se vende... Trata-se da modalidade privilegiada do crime de corrupção passiva previsto no Código Penal (art. 317 , § 2º , CP ), prevendo que se o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício... Nessa modalidade, embora o funcionário público não tenha por objetivo obter vantagem indevida para si, atende a um pedido de terceiro, ou cede em virtude de influência exercida por quem lhe faz a solicitação