Pensão Militar em Artigos

Filha casada tem direito à pensão militar? A pensão militar é devida aos beneficiários do instituidor após o falecimento deste... Quais os documentos necessários para habilitação à pensão militar... Em que situação o estudante universitário tem direito à pensão militar

A Administração Militar está pautada pelo princípio da legalidade e não pode habilitar pagamentos de pensão militar em contrariedade com o artigo 7º e 9º da Lei nº 3.765 /1960... Assim, tanto os filhos da viúva como os filhos da companheira somente terão direito com o seu falecimento ou se esta renunciar à pensão militar em favor destes... http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br O artigo completo você lê em www.augustoleitaoadvocacia.com.br A habilitação da pensão militar obedecerá à ordem do rol de beneficiários do artigo 7º da Lei nº

alimentícia fazia jus à pensão militar tanto quanto a outrora viúva desquitada com pensão alimentícia... A comprovação da dependência pode ser feita pelo militar, em vida, ou, se esse não o fez, pelos irmãos, ao requererem a pensão... A inclusão de menor sob guarda ou tutela no rol de beneficiários da pensão militar constitui inovação promovida pela MP nº 2.215-10/2001

ex-pensionista militar: - Título de pensão militar;- último contracheque... A reversão de pensão militar é agendada, previamente, ao Atendimento do seu Órgão Pagador para o Posto de Geração de Direitos... Quando o (a) viúvo (a) ou o (a) ex-cônjuge pensionado (a), que está recebendo a pensão militar, renuncia ao direito ou falece. Quem

Afinal, existe limite de desconto na pensão militar? A resposta a esta pergunta é SIM ! Existe um limite de desconto pra quem recebe pensão militar... Existe um limite de desconto pra quem recebe pensão militar. Isso porque a MP 2215/10 no artigo 14, § 3º , estabeleceu a margem consignável para militares em 70%... Com a vigência da Lei, passou a ser cobrado das pensionistas: Afinal, existe limite de desconto na pensão militar? A resposta a esta pergunta é SIM

Acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar. Possibilidade. 3... Muitas pensionistas estão recebendo ofícios das forças armadas para optarem entre aposentadoria/pensão de outro regime ou a pensão militar.   Atenção! Não façam isso... militar por morte

A pensão é regida pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Isso significa dizer que se um militar faleceu em 1980, vale a lei que estava vigente nessa época... Não estando na relação de beneficiários quando do falecimento do militar, ou sequer nascido naquela oportunidade, não pode receber o benefício de pensão por conta daquele óbito... Logo, as netas órfãs de militares somente terão direito à pensão se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria subsistência (Súmula 113 do extinto Tribunal Federal de Recursos)

PARA GARANTIR A PENSÃO MILITAR VITALÍCIA, A LEI, PASSOU A EXIGIR QUE A FILHA DO MILITAR FOSSE SOLTEIRA... A FILHA DO MILITAR DEVE CONTRIBUIR SOBRE A PENSÃO VITALÍCIA QUE RECEBE? A resposta é sim, a filha do militar contribui sobre a pensão vitalícia que percebe... Segundo a Lei 3.765 /1960, que dispõe sobre as pensões militares, na sua redação original, previa, no art. 7º , II , que a pensão militar seria deferida aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores

Mas e o militar não contribuinte? Deixará pensão militar? E qual será o valor... Em regra, todos os militares devem contribuir mensalmente para a pensão militar. É o que diz o artigo 1º da Lei nº 3.765 /60... A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior: (Incluído pela

Conceito e Considerações Iniciais O que é a contribuição específica para a pensão militar... A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento . MP nº 2.131 /2000. Art. 31... Conforme exposto na transcrição supra, a alíquota de contribuição para a pensão militar é de 7,5% (sete e meio por cento)