Pensão Militar em Notícias

PENSÃO MILITAR: FILHA MAIOR: Óbito antes o ano de 2000:TEM DIREITO A PENSÃO Óbito após o ano de 2000: adesão ao 1,5%: TEM DIREITO A PENSÃO

O cidadão ex-combatente tem direito ao benefício de aposentadoria, e, seus dependentes, pensão por morte, no caso de seu falecimento.

Pensão Militar Ex-Combatente - Advogado Geovani Santos I - BENEFÍCIO PAGO AO EX-COMBATENTE O Ex-combatente FEB é aquele que participou efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como... VALOR DESTA PENSÃO ESPECIAL Corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas... Após o falecimento deste beneficiário é gerada a pensão especial aos seus dependentes, regida pela Lei nº 8.059 , de 4 de julho de 1990

de que o beneficiário pudesse perceber até duas pensões militares... O benefício da pensão militar para as filhas dos militares, foi previsto anteriormente pela Lei nº 3.765 /60, teve sua continuidade assegurada pela MP 2.131 /00, desde que não houvesse, em prazo que fora... estabelecido pela Medida Provisória supracitada, renúncia expressa do militar interessado, ou seja, a MP 2.131 /00, entre outros direitos, assegurou a pensão para as filhas de militares que já tinham

de filha), que regulamenta a pensão de militares, não é peremptório... de declaração de inexigibilidade e de restituição da contribuição referente à parcela de 1,5% para a pensão militar direcionada a filhas, mediante requerimento formulado... O entendimento foi estabelecido no julgamento de um pedido de uniformização apresentado por um militar inativo contra decisão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que julgou improcedente seu pedido

Atualmente, a viúva recebe 75% do valor da pensão, enquanto que a filha do ex-militar com a companheira recebe 25% da pensão do pai... A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que a pensão por morte deixada por militar deve ser dividida entre a viúva e, também, a última companheira e a filha que o servidor público... A viúva, por sua parte, recorreu ao TRF1, alegando que, assim como a demandante, também tem uma filha com o militar, razão pela qual a pensão deveria, no máximo, ser dividida em duas partes, uma para cada

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo... Medida Provisória A Medida Provisória 2.188-9/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas... Na ação que deu origem ao incidente, a viúva do militar renunciou ao desconto por não ter filhas, levando a União a questionar judicialmente a legalidade do ato

De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos

"De forma unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu direito de recebimento de pensão à filha afetiva de militar... militar... Segundo a legislação, a pensão militar é devida aos filhos de qualquer condição, excluídos os sucessores maiores do sexo masculino que não são interditados ou inválidos