Remição da Pena em Artigos

Conexo a detração encontra-se o instituto da REMIÇÃO da pena. Este último nada mais é que o abatimento de tempo trabalhado, durante o cárcere, no computo da pena... Neste caso, muitas coisas podem ser feitas, dentre elas descaremos hoje o instituto penal da DETRAÇÃO e da REMIÇÃO da pena. Detração é o mesmo que abatimento... O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir trabalhando ou estudando continuará a beneficiar-se com o instituto da remição do tempo de execução da pena. Art 126 , § 4º , LEP

No entanto, a implementação da remição de pena por trabalho não está isenta de desafios... A seguir, alguns dos direitos mais importantes: Direito à remição de pena por trabalho : Os detentos têm o direito de reduzir o tempo de suas penas por meio do trabalho... Do ponto de vista social, a remição de pena por trabalho apresenta-se como uma ferramenta potencialmente transformadora

REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210 /1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS INEXISTENTES NA NORMA. [...]. 3... Contudo, a Jurisprudência recente do STJ, elencou mais uma baliza para a efetiva remição da pena na modalidade do ensino à distância: a comprovação da frequência... Sabendo dessa nova realidade, será que seria possível que os apenados poderiam valer-se do meio tecnológico para conseguir a remição de suas penas por meio do estudo

Recentemente fora dado um grande passo na Execução Penal, em termos de remição da pena, pois com o advento da Lei 12.433 /2011, fora atribuída a remição da pena pelo estudo ao condenado que cumpre a reprimenda... restritivas de direitos – surge a indagação: por que não estender a remição da pena pelo estudo às penas restritivas de direitos... REMIÇÃO PELO ESTUDO APLICADA ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Conforme já exposto, na atual legislação de execução penal no Brasil a remição da pena pelo estudo restringe-se ao âmbito das penas privativas

Em seu texto mostra formas que o preso pode fazer para que sua pena diminua e entre elas e a remição de pena pelo estudo: · A cada 12 horas estudadas poderá remir 1 dia de pena. · O ensino poderá ser fundamental... de execução da pena ou do período de prova. · A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. · Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço... curso e apresentando certificado pelo órgão competente do sistema de educação será acrescido 1/3. · O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir suas atividades continuará a beneficiar-se com a remição

Por isso, a remição possui, inclusive, natureza jurídica de pena cumprida. Aliás, é o que prevê o artigo 128 da LEP... de pena (BRITO, 2013)... Remir a pena traduz-se no desconto de parte do tempo de execução da pena privativa de liberdade, em regra, pelo trabalho realizado ou estudo

Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 562 do STJ , que trata sobre remição da pena: Súmula 562 do STJ - É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime... Logo, possível a remição da pena naqueles casos em que o preso trabalha fora do estabelecimento prisional. [...]" ( HC 205592 RJ, Rel... Destarte, afigura-se perfeitamente possível a remição da pena nos casos em que o sentenciado trabalha fora do estabelecimento prisional. [...]" ( HC 219772 RJ, Rel

Introdução Disposto nos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal , a remição da pena constitui-se em um direito do preso, na redução de parte do tempo de execução da pena privativa de liberdade, por... Recomendação Nº 44 de 26/11/2013 - Ementa: Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. - http://www.cnj.jus.br... Remição de Pena A Remição consiste na contraprestação do Estado pela atividade laborativa ou educacional realizada pelo preso. Art. 28

A lei só prevê a remição da pena pelo tempo dela destinado ao estudo (ou trabalho)... Como exemplo, temos a leitura e a resenha de livros, uma atividade autônoma, que, a rigor, não pode ser classificada como frequência escolar, mas que o STJ admite para a remição da pena sob o argumento... III – No caso dos autos não se demonstrou que parte do tempo de pena foi dedicado ao estudo, razão pela qual descabe remição de pena pelo estudo”

ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A REMIÇÃO DA PENA E O ESTUDO Rogério Tadeu Romano O instituto da remição da pena tem origens no Código Penal espanhol, no artigo 100... REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. BASE DE CÁLCULO... Veio posteriormente a Lei 12.433 , de 29 de junho de 2011, que altera os artigos 126 , 127 , 128 e 129 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, cuidando da remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, determinando