Remição da Pena em Notícias

Informações do inteiro teor: A remição da pena pelo trabalho se perfaz à razão de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, conforme o regramento do art. 126 , § 1º , II , da LEP... que sem autorização direta do juiz ou do diretor do estabelecimento prisional esses dias deverão ser considerados para cálculo de remição da pena... Assim, a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c o art. 126, § 1º, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior

Considerações acerca da remição: O instituto da Remição pode ser conceituado como "o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena, mediante o... Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 - Informativo 564), a atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena... A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126)

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação... Em respeito ao princípio da igualdade, notadamente em situações precárias, é necessário sobrevalorizar a remição da pena, de modo que não se pode presumir que o condenado não tenha efetivamente se dedicado... pelo Sistema de Informações Penitenciárias que o sentenciado concluiu o aprendizado das disciplinas, a inércia estatal em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser a ele imputada, sob pena

REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas... feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar. 4

A remição da pena pelo estudo deve ocorrer independentemente de a atividade estudantil ser desenvolvida em dia não útil... O art. 126 da Lei 7.210 /84 dispõe que a contagem de tempo para remição da pena pelo estudo deve ocorrer à razão de 1 dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar, não havendo qualquer ressalva... Primeiramente, é importante ressaltar que a remição nada mais é do que o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena mediante o abatimento de

O que significa a palavra remição de pena... Doutor, como faço para solicitar a remição de pena? Contate um advogado de sua confiança, para que ele possa fazer o pedido de remição de pena... Doutor e caso não dê um número exato para remição de pena o que devo fazer

Acesse a íntegra da Portaria VEP 10/2016 e confira mais informações sobre a remição da pena pelo estudo e leitura no DF... A juíza titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF proferiu decisão autorizando a implantação da remição da pena pela leitura... Assim, "considerando que a remição pela leitura pode e deve ser considerada atividade de estudo, ou atividade educacional complementar derivada do estudo, para fins de remição da pena", a magistrada autorizou

Acesse a íntegra da Portaria VEP 10/2016 e confira mais informações sobre a remição da pena pelo estudo e leitura no DF... A juíza titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF proferiu decisão autorizando a implantação da remição da pena pela leitura... Assim, "considerando que a remição pela leitura pode e deve ser considerada atividade de estudo, ou atividade educacional complementar derivada do estudo, para fins de remição da pena", a magistrada autorizou

Portanto, deve ser mantida inalterada a decisão que concedeu a remição da pena do agravado pelo trabalho... No mesmo sentido, aliás, orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente quanto à possibilidade de remição da pena pelo trabalho, ainda que em prisão domiciliar:... tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar. [...] ( AgRg no REsp 1685033/SC , Rel

Acaba de ser publicada a Lei 12.433 /11 (publicação em 30.06.11) trazendo alterações na Lei de Execução Penal , no que concerne à remição da pena em razão do trabalho ou do estudo... No antigo regramento da remição da pena não havia disposição sobre a possibilidade de o condenado a cumprimento de pena em regime aberto ser beneficiado ou mesmo aquele que estivesse em livramento condicional... A remição de pena, até o advento desta lei, consubstanciava-se em instituto benéfico ao apenado que poderia remir dias de sua pena com o trabalho