Remoção de Servidor em Estágio Probatório em Artigos

SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT... Destaca-se que os servidores públicos passam a ter direito a estabilidade com a Lei nº 2.924/15, no qual proibia a dispensa, desde que o servidor possuísse mais de 10 (dez) anos de serviço... (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003).” 4.2.1.3 – Estabilidade dos servidores público celetistas Temos duas hipóteses de estabilidade dos servidores públicos, a estabilidade prevista no artigo 41

APROVAÇÃO DO 5º ESTÁGIO... REMOÇÃO EX OFFICIO DO SERVIDOR PARA OUTRO SETOR DO ÓRGÃO. ALEGAÇÃO DE EFEITO PUNITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ATO DISCRICIONÁRIO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO PARA LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL O CANDIDATO SE INSCREVEU. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO INQUINADO. NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO

início a tal atividade, entretanto, convém ter em mente que, pelo fato de as atividades desenvolvidas pelos serventuários apresentar caráter eminentemente cultural, não se faz possível à definição de estágios... 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção... 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção

O Art. 116 da Lei 8112 /90 (Lei dos Servidores Públicos) determina a conduta dos servidores com o objetivo de pleno atendimento a este princípio, e na medida do possível, que o processo proporcione a quem... Baseado em pesquisas em livros, publicações especializadas, Internet, experiências pessoais através de estágio na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e entrevistas a profissionais da área promoveu-se

SÚMULA VINCULANTE 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica

Esse fenômeno é conduzido conforme o estágio de evolução econômica e tecnológica em que a sociedade se encontra... Era um grupo onde ele, como policial militar, se associou a outros policiais militares e a outros eventuais servidores policiais - eu não estava na época para poder saber, porque isso tem 20 anos – e... da Policia Federal e do Ministério Público Federal desvendou um esquema que passou a ser conhecido como máfia das sanguessugas, configurado pela formação de quadrilha por empresários, políticos e servidores

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ATO QUE ENVOLVE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 279/STF. 1... Em se tratando de vício formal – sem juízo sobre o cabimento das acusações imputadas ao indiciado –, somente é assegurado ao servidor-indiciado a reintegração no serviço público no cargo anteriormente... disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor

113) a respeito do referido parágrafo único: Com isso, quer-se dizer que o agente, atuando em estado de necessidade, não está isento do dever de atuar nos estritos limites de sua necessidade, para a remoção... Daí o recurso a muitos procedimentos para atenuar os ônus probatórios [...], até a medida extrema, representada pela adoção da teoria do risco, ou da adoção da responsabilidade objetiva [...]... Este dever probatório é atribuído à vítima, o que, segundo parte da doutrina, leva a certa insegurança jurídica, conforme ensina Sílvio Rodrigues (2006, p.17): Ordinariamente, para que a vítima obtenha

INTRODUÇÃO Esse trabalho de curso aborda os principais aspectos da capacidade civil com o advento da Lei nº 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes previstos em nossa Carta Magna , nos remete a um avanço questionável com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa inovação traz consigo, várias divergências quanto a aplicabilidade na prática de atos notariais e registrais, dificuldades a serem enfrentadas até pacificação da doutrina e da jurisprudência, por se tratar de recente alteração. No primeiro capítulo, trata-se da capacidade civil, abordando os principais conceitos e jurisprudência a respeito do tema. No segundo capítulo, é analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015). Por fim, no terceiro capítulo, são trazidas as lacunas deixadas pelo legislador quando elaborado o referido diploma supracitado, e no último capítulo trata-se da prática dos atos notariais e registrais

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República - Casa Civil - Sub chefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Vide Emenda Constitucional nº 91 , de 2016 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . TÍTULO