Presunção de Validade da Intimação em Artigos

Constitucional a presunção de inocência... autorizado, sequer, pelo vetusto, autoritário, inquisitorial e fascista Código de Processo Penal de 1942, pois o art. 260 só autoriza a tal condução coercitiva se o acusado (ou o indiciado) “não atender à intimação... Essa modalidade prisão deve ser sempre vista como medida de exceção, devendo ser analisada de forma restritiva, para não perder de vista o princípio constitucional da presunção de inocência

Cumprindo destacar que incorreu no mesmo erro a autoridade de trânsito que ratificou a validade do auto de infração abusivamente viciado, bem como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações que manteve... Requer-se a intimação pessoal do representante judicial do DETRAN de São Paulo, querendo, ingresse no feito. Dá-se a causa o valor de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais)... deferida, para anular o auto de infração impugnado por vício de legalidade; 3. que sejam notificadas as Autoridades Coatoras para que, querendo, prestem informações no prazo de dez (10) dias, bem como a intimação

A presunção de prejuízo não tem natureza absoluta, ela cuida na verdade da presunção relativa (iuris tantum ) significa dizer que há uma inversão da regra do ônus da prova constante no art. 156 6, caput... Como ocorre por exemplo com a ausência de intimação das partes acerca da carta precatória... Por força deste princípio da conservação, dever ser preservada a validade dos atos processuais que não dependem de ato anterior declarado inválido

A finalidade do registro do contrato de locação comercial é dar publicidade acerca da existência da locação, de maneira que a mesma tenha validade perante terceiros... Na hipótese de edital (inciso V), citação ficta, a situação é diferente, pois a presunção de conhecimento, para o exercício de ambos os atos, purgação da mora e resposta, e a contagem do prazo terão início... for pelo correio"ou da"data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça"

Ainda assim, notou-se que carecia a validade do ato da omissão do credor para ocorrer a prescrição intercorrente... Se assim permanecesse sem atender a intimação, aí sim incidiria a prescrição intercorrente... A presunção de constitucionalidade formal da Lei n. 14.195 /2021 é o que a mantém, até que o STF via controle concentrado de constitucionalidade (ADI/ADIn ou controle difuso) provocado por órgão jurisdicional

IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA VIABILIZAR A EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZANDO A PRESUNÇÃO E DE PROVA NOS AUTOS DE... EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 924 , II , CPC ). IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE VEDADA... POR EDITAL, DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DO LEILÃO EM CASO DE OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PURGA DA MORA

Vinculada, que está, a validade da relação processual à presença do contraditório, a citação é requisito essencial... Ambas referem-se à comunicação de atos processuais, mas enquanto a intimação é relativa a atos pretéritos, a notificação é relativa a atos por realizar. O CPC reporta-se a ambas como “intimação”... Intimações e notificações tem sua nota diferencial no momento do ato que é seu objeto

Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer... § 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer... Vale ressaltar que a petição inicial apta é um dos pressupostos processuais positivos de validade do processo.Com efeito, a exordial trabalhista deverá apresentar os seguintes requisitos: 1) Requisitos

Fez analogia à validade da prestação de fiança no contrato de aluguel... A Quarta Turma [34] tem o posicionamento que em se tratando de pequena propriedade rural há presunção juris tantum de ser explorada em regime familiar, “sendo decorrência natural do que normalmente se... Além do mais, refutam o entendimento da Terceira Turma de presunção juris tantum , por compreenderem que no Brasil parcela considerável das pequenas propriedades rurais não são utilizadas para fins de

Intimações e demais providências necessárias. No mais, vistas ao MP para se pronunciar nos termos do despacho de fls. 726 (grifei)... Defende que "a arguição de preliminares, o oferecimento de documentos diversos, tudo aquilo que dispõe o artigo 396-A, deve ser analisado e decidido pela validade ou não no momento processual seguinte... concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção