Presunção de Validade da Intimação em Artigos

realizada ao iniciar a fase de cumprimento de sentença esta goza de presunção de validade por expressa disposição legal... o juiz se mostrou irredutível quanto a necessidade de efetiva intimação do devedor e não aceitou os argumentos ora apresentados, porém, agravamos da decisão e o tribunal reconheceu a presunção de validade... Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274 , § único do CPC Validade da intimação

Alegação de que a inércia do apelado após a intimação do Cartório de Protestos gera presunção de validade da dívida, e que o ônus da prova na ação monitória recai sobre o devedor Cabimento.

informar se tinha conhecimento do ajuizamento da ação ou para constituir novo patrono – Intimação, via telefone – Validade - Hipótese em que a Autora comprometeu-se a regularizar a representação processual... - Ciência inequívoca – Fé pública do Oficial de Justiça – Certidão que goza de presunção de veracidade, não questionada – Não cumprimento da determinação - Falta de capacidade postulatória – Ausência... Palavras chave: intimação por telefone, intimação por whatsApp, coronavírus, inovação processual, juízo 100% digital

É inconstitucional a presunção de ciência do leigo pela trivial publicação em Diário Oficial de atos decisórios, intimações para sessões de julgamento, entre outros atos processuais, na esfera administrativa... Um requisito processual subjetivo que condiciona a validade do processo, extraído da própria Constituição... Ainda que essa realização exija o afastamento da validade da lei, o Direito tem de ser concretizado. O Direito é, portanto, maior que a lei

O caso em questão envolveu uma revisão da validade de um processo administrativo conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que resultou na imposição... A decisão da ministra, portanto, sustenta a importância de um equilíbrio entre a observância das formalidades legais e a efetivação da fiscalização e punição de infrações ambientais, reafirmando a presunção... A ministra relatora do recurso no STJ, destacou que a intimação por edital só é válida quando não há agravamento da pena

Conforme anota Segundo (2018), o ato (de lançamento) desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equívoca “presunção de validade” do ato administrativo... Por isso, a descrição do fato é condição de validade do lançamento e do auto de infração... - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação

Conforme anota Segundo (2018), o ato (de lançamento) desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equívoca “presunção de validade” do ato administrativo... Por isso, a descrição do fato é condição de validade do lançamento e do auto de infração... - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação

Outrossim, o Defensor Público, enquanto agente de Estado dotado de fé pública e presunção de validade dos atos praticados cumprindo sua função de pacificador social (art. 1º , da LC n. 80 /94), ainda que... [xiv] Sobre o uso de tal aplicativo e as múltiplas possibilidades de inovação, destaque-se que o próprio CNJ autorizou para realização de intimação o que foi seguido por outros Tribunais, de forma a gerar... mil-atividades-juridicas-por-dia-em-regime-de-teletrabalho/ [v] ( prioritário por sinal - art. 4º, II, da LC n. 80.94 ) [vi] https://exame.abril.com.br/brasil/quanto-tempoajustica-do-brasil-leva-para-julgar-um-processo/ [vii] http://afranca.adv.br/a-validade-dos-negocios-feitos-pelo-whatsapp

Outrossim, o Defensor Público, enquanto agente de Estado dotado de fé pública e presunção de validade dos atos praticados cumprindo sua função de pacificador social (art. 1º , da LC n. 80 /94), ainda que... [xiv] Sobre o uso de tal aplicativo e as múltiplas possibilidades de inovação, destaque-se que o próprio CNJ autorizou para realização de intimação o que foi seguido por outros Tribunais, de forma a gerar... mil-atividades-juridicas-por-dia-em-regime-de-teletrabalho/ [v] ( prioritário por sinal - art. 4º, II, da LC n. 80.94 ) [vi] https://exame.abril.com.br/brasil/quanto-tempoajustica-do-brasil-leva-para-julgar-um-processo/ [vii] http://afranca.adv.br/a-validade-dos-negocios-feitos-pelo-whatsapp

A nulidade do inquérito, que decorre do fato de ele ser prova ilícita, alcança o processo afetando sua validade... Retornando à presunção de inocência... Não cabe execução provisória antes da intimação da Defensoria Pública: Condenação em segunda instância. Execução provisória da pena. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Ilegalidade