Retenção de 40% do Valor Pago em Artigos

Com a Emenda Constitucional nº 20 , o regime de previdência complementar passou a ser disciplinado pelos artigos 40 e 202 da Constituição Federal , in verbis: Art. 40... Os funcionários devem estar atentos quanto ao cumprimento das leis por parte da empresa, ou seja, se o seu salário é pago de acordo com o seu contrato de trabalho, se as suas férias são calculadas corretamente... Este princípio, não significa, contudo, que haverá idêntico valor para os benefícios, uma vez que equivalência não significa igualdade

Como é sabido, nem sempre o valor destacado em nota fiscal corresponde ao valor a ser pago pelo contribuinte de direito, já que, pela sistemática do ICMS, é possível fazer uma série de compensações, haja... Todavia, é preciso ter em mente que nas vendas e/ou prestação do serviço, que dizem respeito ao ICMS, não há se falar em retenção do valor do tributo, ocorrendo apenas a integração do valor do imposto... Existem diversas possibilidades para o destino do montante pago pelo consumidor, que não envolvem ser inteiramente utilizado para quitar o valor de ICMS embutido na mercadoria

Magistrado a quo e, observadas as peculiaridades do caso concreto, verifico ser hipótese de retenção de 20% dos valores pagos pelos autores... sobre os valores pagos em contrato de 10% para 20%, condenando-a na restituição à vista do equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em favor do comprador, bem como o valor pago a título... pagos em Contrato + o valor de R$ 3.055,00, referente ao pagamento de honorários, acrescidos de correção monetária sobre cada um dos pagamentos e juros de 1% ao mês

Integração dos valores pagos “por fora” em verbas salariais, fundiárias e rescisórias, além da baixa na carteira e entrega da carta de referência... Em certo dia foi dispensado e não recebeu suas verbas rescisórias (dias trabalhados, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio), não recebeu seu FGTS, tampouco a multa dos 40%... ponto, exigindo e fiscalizando o cumprimento efetivo da jornada e dos intervalos, vedando o labor em folgas ou exigindo o pagamento em folha de pagamento, além de convencionar antes da contratação a retenção

Há casos em que as empresas exigem que o consumidor abra mão de 40% a 70% dos valores já pagos pelo imóvel em troca do distrato... Diante do exposto, aqueles que se encontram em vias de formalizar distratos abusivos com as construtoras, ou aqueles que já assinaram o distrato e tiveram uma retenção abusiva de valores pagos, a mais... de 10% a 20% dos valores pagos pelo comprador, a título de despesas administrativas – que não contemplam comissão de corretagem ou serviços de assessoria (tema discutido em outro artigo)

na fonte, valores superiores estavam dispensados da retenção e obrigados apenas ao ajuste anual... Pelo PLS 517/2015 a amplitude entre o valor isento (R$ 3.300) e o da faixa mais elevada (R$ 49.500), sujeita à alíquota de 40%, é de 15 vezes... Porém, tramita no congresso nacional o Projeto de Lei 517/2015, que objetiva fixação da faixa de isenção no valor de R$ 3.300,00 (contra os atuais R$ 1.903,98), valor equivalente à quantia considerada

da remuneração na data de rescisão e domingos e feriados quando não compensados devem ser pagos em dobro... Já as superiores as primeiras 40 horas extras podem ser compensadas em até um ano... Vejamos: SEGURO-DESEMPREGO O empregado doméstico só recebe até três parcelas do seguro-desemprego e este valor sempre será de um salário mínimo, independente se o doméstico ganha mais que este valor

Agora, através da mudança legislativa, constatada uma discrepância entre o valor pago pelo contribuinte e o valor da operação ou prestação verdadeiramente exercida, poderá o Estado exigir o complemento... Esse artigo afirma que o complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído (Substituição Tributária), sempre que: O Valor da operação ou prestação final com a... Por ano, o Estado deixa de arrecadar R$ 40 bilhões de ICMS em detrimento desses incentivos

Ocorre que essa “dedução” é excessiva, nada proporcional ou razoável, pois, muitas vezes, chega ao ponto de permitir ao comprador o direito de devolução a apenas 30%, 40% ou 50% do total pago até então... É corriqueiro as incorporadoras/construtoras incluírem em contrato de compra e venda cláusulas atestando que, em caso de “distrato” e/ou “rescisão”, os valores pagos pelo comprador serão devolvidos mediante... continuidade ao seu contrato de compra e venda, ao solicitar o chamado “distrato” junto à vendedora, deve se atentar se a devolução das importâncias pagas será de, no mínimo, 85%, para que não sofra uma retenção

Coelho, Rafael Paulo - Artigo Pós graduação (DIREITO TRABALHISTA), 2 CONCEITO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO O direito individual do trabalho é o seguimento do Direito que estuda os contratos/relações individuais de trabalho e as regras legais ou normativas a ele aplicáveis. Dentro do universo do direito do trabalho, que é muito vasto, vamos nos deparar com dois ramos do direito que pode ser apresentado como direito individual e coletivo. O direito do trabalho é uma categoria jurídica especializada que regula as relações laborativas na sociedade atual. “O Direito do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras laborais normativamente especificadas”. (DELGADO,2005) O art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que: “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Nesse estudo, vamos