Cumprimento do Mandado de Imissão na Posse em Artigos

O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel... Ressalta ainda o autor que a sentença terá sempre também caráter executivo, já não sendo mais necessário o requerimento do cumprimento desta para expedição do mandado de despejo, por conta das alterações... Diferentemente do que ocorre no Direito Português, que possui a previsão de mandado de reocupação, não há em nosso ordenamento instituto que assegure ao locatário réu do processo a reintegração da posse

a coisa –nesse caso o juiz deverá determinar medidas práticas tendentes à satisfação do exeqüente: multa periódica pelo tempo de atraso, busca e apreensão da coisa (caso se trate de coisa móvel) ou imissão na posse... na posse (em se tratando de coisa imóvel)... Caso os executados sejam cônjuges, o prazo será contado a partir do último mandado juntado por eles. 2.5

na posse. 6... reter o valor das arras, sua flexibilização não pode ser descartada, mormente para se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do que dispõe o art. 413 do CC , principalmente porque sequer houve imissão na posse... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA.(...)

ocupação refere-se à indenização pela indevida ocupação do bem à taxa de 1% (um por cento) mensal do valor do imóvel estipulado no contrato, desde a data da consolidação do imóvel até a data da efetiva imissão na posse... No caso dos autos, o tribunal a quo considerou a data da juntada do mandado cumprido como o termo inicial... na posse pelo credor fiduciário, propiciando o recebimento pelo período em que foi tolido da posse de seu bem

O contrato de locação “somente é rescindido com a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador, ou sua imissão na posse por ato judicial, sendo irrelevante para esse fim a simples desocupação do imóvel... Os aluguéis devidos pelo locatário são aqueles vencidos e não pagos até a imissão do locador na posse do imóvel, ainda que este tenha sido anteriormente abandonado... Trata-se de típico contrato de execução continuada (ou de trato sucessivo), uma vez que o cumprimento se protrai no tempo na maioria das hipóteses fáticas

segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito”... 668 do STF ao declarar que: É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29 /2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO... Os dois primeiros meios de defesa da posse estão elencados no art. 926, que são a ação de manutenção de posse e a ação de reintegração de posse

Ação de Imissão de Posse: A ação é petitória, fundada não na posse, mas na propriedade... Na hipótese de quitação integral, expedir-se-á mandado de penhora. Feita a penhora, pode o devedor opor impugnação ao cumprimento da sentença... Ação de imissão de posse é aquela atribuída ao adquirente de um bem, que tenha se tornado seu proprietário, para ingressar na posse pela primeira vez, quando o alienante não lhe entrega a coisa

A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social... Não havendo utilização de alguns dos bens em questão, injustificável que continuem na posse da agravada. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir... reforma agrária 8.1.3 Desapropriação por zona 8.1.4 Desapropriação por observância do Plano Diretor do Município 8.1.5 Desapropriação para fins de urbanização 8.1.6 Desapropriação judicial baseada na posse

Nesse sentido, temos também a imissão na posse, medida esta que visa desocupar um imóvel injustamente possuído e transferir a posse àquele cuja decisão foi favorável... Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/738746/mandado-de-segurança-ms-23452-rj > acesso em 13 set. 2019. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... Disponível em: < https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/564903553/mandado-de-segurança-ms- 68019420175150000 -0006801-9420175150000/inteiro-teor-564903599

de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.”... lhe couber a escolha, cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado... Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação